Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos do instrumento de ID 174800405, o qual passa a ter eficácia de título executivo judicial. DETERMINO a expedição imediata de ordens de desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD em nome de S. CABRAL BOUTIQUE & SPA LTDA (CNPJ 27.130.505/0001-27) e SUELY CABRAL MADEIRA LACERDA (CPF 449.303.562-53), o qual promovo de ofício. DETERMINO, ainda, que os executados juntem aos autos os comprovantes de pagamento de cada parcela no prazo de 5 (cinco) dias úteis após cada vencimento. DETERMINO, por fim, o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Em caso de inadimplemento, fica facultado ao exequente requerer o desarquivamento para retomada das medidas executivas cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800241-70.2025.8.14.0107 POLO ATIVO: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A POLO PASSIVO: EXECUTADO: S. CABRAL BOUTIQUE & SPA LTDA, SUELY CABRAL MADEIRA LACERDA SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0800241-70.2025.8.14.0107, promovida por BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) em face de S. CABRAL BOUTIQUE & SPA LTDA (CNPJ 27.130.505/0001-27) e SUELY CABRAL MADEIRA LACERDA (CPF 449.303.562-53), objetivando a satisfação do crédito decorrente do contrato que originou o título exequendo. Procedida a constrição via SISBAJUD, as partes noticiaram composição amigável (ID 174800405), pela qual os executados confessaram o débito de R$ 220.109,99, corrigido até 09/03/2026, acordando o exequente em receber R$ 207.000,00, sendo R$ 5.000,00 de entrada em 27/03/2026 e o saldo em 72 parcelas mensais — as 12 primeiras de R$ 3.000,00 e as demais de R$ 4.788,92, com última parcela de R$ 4.789,03 em 26/03/2032, à taxa pré-fixada de 1,3% ao mês —, além de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 com vencimento em 27/03/2026. O exequente requereu a homologação e a baixa dos registros restritivos. É o relatório. Decido. II — DA HOMOLOGAÇÃO O acordo preenche os requisitos de validade do art. 104 do Código Civil — agentes capazes, objeto lícito e forma adequada —, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento ou ofensa à ordem pública que impeça a sua chancela jurisdicional. A concessão de remissão parcial pelo credor é faculdade que deflui do art. 385 do Código Civil, sendo inteiramente legítima em se tratando de direito patrimonial disponível. Impõe-se, portanto, a homologação do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, adquirindo o instrumento eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do mesmo diploma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos do instrumento de ID 174800405, o qual passa a ter eficácia de título executivo judicial. DETERMINO a expedição imediata de ordens de desbloqueio integral dos valores constritos via SISBAJUD em nome de S. CABRAL BOUTIQUE & SPA LTDA (CNPJ 27.130.505/0001-27) e SUELY CABRAL MADEIRA LACERDA (CPF 449.303.562-53), o qual promovo de ofício. DETERMINO, ainda, que os executados juntem aos autos os comprovantes de pagamento de cada parcela no prazo de 5 (cinco) dias úteis após cada vencimento. DETERMINO, por fim, o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Em caso de inadimplemento, fica facultado ao exequente requerer o desarquivamento para retomada das medidas executivas cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Dom Eliseu/PA, 2 de junho de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
