Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito e manteve decisão que afastou a prescrição da pretensão punitiva em ação penal por crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei nº 9.605/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou adotou premissa fática equivocada ao reconhecer a natureza permanente dos delitos ambientais e afastar a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à natureza permanente dos crimes ambientais imputados e à impossibilidade de reconhecimento da prescrição enquanto não comprovada a cessação da situação ilícita. 4. A alegação de retirada integral dos resíduos não foi acompanhada de indicação precisa de documento técnico, laudo conclusivo ou elemento inequívoco apto a demonstrar a completa remoção dos dejetos e a efetiva reparação ambiental. 5. A cessação da permanência delitiva, em crimes de poluição qualificada e armazenamento de resíduos tóxicos, não se confunde necessariamente com a mera retirada física de materiais, exigindo demonstração concreta da eliminação da situação lesiva e recuperação do meio ambiente afetado. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas, à rediscussão do mérito ou à substituição da conclusão colegiada por entendimento mais favorável à parte. 7. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a tese de prescrição em crimes ambientais permanentes. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige vício efetivo no julgado, cuja correção implique necessariamente alteração do resultado. 3. A pretensão de reexaminar provas e rediscutir o mérito não se compatibiliza com os limites do art. 619 do Código de Processo Penal”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 107, IV, 109, 110, §1º, e 111, III; Lei nº 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Embargos de Declaração Criminal nº 0010417-73.2016.8.14.0070, Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, j. 29.01.2026.