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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007372-98.2017.8.14.0014

Julgamento
09/07/2026
Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
0007372-98.2017.8.14.0014
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e, se aplicável, art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAILSON DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado nestes autos. Sem custas. As partes presentes manifestaram expressamente a dispensa e renúncia ao prazo recursal em face da presente sentença. Diante disso, certifico o trânsito em julgado e determino arquivamento do feito. Audiência integralmente registrada em mídia audiovisual. O presente termo e a respectiva mídia serão juntados e disponibilizados no sistema PJe. Eu, João Victor Oliveira Silveira, Assessor Judiciário, subscrevi. Dispensada a assinatura das partes, em razão da realização do ato por videoconferência. Capitão Poço/PA, 09 de julho de 2026. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0007372-98.2017.8.14.0014 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: JAILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Nome: JAILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Endereço: DOIS, 12, NOVO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL Ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Capitão Poço, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 09h00min, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. HUDSON DOS SANTOS NUNES, comigo, Assessor Jurídico, ao final subscrito. Presente o Representante do Ministério Público, Dr. SILVIO FÉLIX GOMES FONSECA. Feito o pregão de praxe, ausente JAILSON DE OLIVEIRA DE ALMEIDA sendo devidamente representado pelo advogado CASSIO PEREIRA COSTA OLIVEIRA devidamente inscrito na OAB/PA 34.71. Presente à testemunha de acusação MADSON DAMASCENO DA SILVA. Iniciada a audiência, passou-se ao depoimento da seguinte testemunha: 1- Madson Damasceno da Silva- testemunha devidamente compromissada na forma da lei (gravado em mídia) Ausente o réu sendo prejudicada o seu interrogatório. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela condenação procedência total da pretensão punitiva estatal para condenar o réu nos termos da denúncia, conforme registro nos autos/mídia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, conforme registro nos autos/mídia, requerendo a apreciação das teses defensivas. Ato contínuo, passou-se à prolação da sentença. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de JAILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi regularmente oferecida e recebida por este Juízo, após a apresentação da defesa prévia, tendo o feito seguido seu regular processamento, com observância do contraditório e da ampla defesa. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, restando prejudicado o interrogatório do acusado tendo em vista sua ausência. Ao final, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado. A Defesa apresentou suas alegações finais, conforme registro nos autos. É o relatório. Decido. A materialidade e a autoria delitiva restaram analisadas e reconhecidas conforme fundamentação oral lançada em audiência, registrada integralmente em mídia audiovisual, que passa a integrar a presente sentença para todos os fins. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, o e os demais elementos constantes do feito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JAILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não extrapola a normalidade do tipo penal. O acusado não registra antecedentes criminais aptos a majorar a pena-base. Não há elementos concretos nos autos capazes de desabonar sua conduta social ou personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes à espécie delitiva. O comportamento da vítima é circunstância neutra, tratando-se de crime vago. Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, reconheço a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes nos autos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Diante das circunstâncias do caso concreto, aplico a fração redutora de 1/2 (metade), tornando definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, diante da ausência de elementos que demonstrem elevada capacidade econômica do acusado. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Considerando a pena concretamente aplicada ao acusado, deve ser analisada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109 e 110, § 1º, todos do Código Penal. No caso, a pena definitiva aplicada foi de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de modo que, em regra, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. No caso concreto, verifica-se que o acusado foi regularmente citado em 19/10/2017 (ID 53670465). Contudo, entre referido marco processual e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto, considerada a pena definitivamente fixada nesta sentença, razão pela qual resta configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e, se aplicável, art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAILSON DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado nestes autos. Sem custas. As partes presentes manifestaram expressamente a dispensa e renúncia ao prazo recursal em face da presente sentença. Diante disso, certifico o trânsito em julgado e determino arquivamento do feito. Audiência integralmente registrada em mídia audiovisual. O presente termo e a respectiva mídia serão juntados e disponibilizados no sistema PJe. Eu, João Victor Oliveira Silveira, Assessor Judiciário, subscrevi. Dispensada a assinatura das partes, em razão da realização do ato por videoconferência. Capitão Poço/PA, 09 de julho de 2026. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito