Ementa
Diante do exposto, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a retificação do Registro de Nascimento do Requerente, lavrado no Cartório do 3º Ofício de Belém/PA (Número: 273408, Livro: 231A, Folha: 204V), para que o nome de sua genitora passe a constar KARINA PIRES GONZAGA. Atente-se que a comunicação à serventia em questão deve ser formalizada via PJe, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento nº 09/2022-CGJ, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 [email protected] Processo: 0845045-89.2026.8.14.0301 Autor(a): Grazielly Pires de Oliveira. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, proposta por Grazielly Pires de Oliveira, já qualificada nos presentes autos, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73. O Requerente relata que é filha de Alexandre Tavares de Oliveira e Karina Barbosa Pires, conforme consta em seu assento de nascimento lavrado no Cartório do 3º Ofício de Belém/PA (Número: 273408, Livro: 231A, Folha: 204V). Contudo, após seu nascimento, sua genitora contraiu matrimônio, ocasião em que alterou seu nome de solteira para o nome de casada, qual seja: KARINA PIRES GONZAGA . Diante do exposto, o autor ingressou com a presente ação com objetivo de retificar a certidão de nascimento. Juntou documentos. Após vista dos autos ao Representante Ministerial, este realizou parecer favorável ao pleito (ID 178374837). É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Analisando-se os autos, verifica-se que de fato consta na certidão de nascimento da parte autora desatualização quanto ao nome de sua genitora. Diante do exposto, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a retificação do Registro de Nascimento do Requerente, lavrado no Cartório do 3º Ofício de Belém/PA (Número: 273408, Livro: 231A, Folha: 204V), para que o nome de sua genitora passe a constar KARINA PIRES GONZAGA. Atente-se que a comunicação à serventia em questão deve ser formalizada via PJe, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento nº 09/2022-CGJ, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
