Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0801682-68.2022.8.14.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Ameaça , Contra a Mulher] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: WANDERSON LUAN MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) REU: WILIANE RODRIGUES AMORIM - PA23896 SENTENÇA Trata-se de ação penal em face do(a) acusado(a), sob a acusação de ter praticado o(s) delito narrado na peça inquisitória. O processo tramitou normalmente, porém até a presente data a persecução criminal não obteve êxito, em que pese a adoção dos meios jurídicos existentes outrora já decretados por este juízo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. A situação dos autos aponta a incidência da prescrição da pretensão punitiva. A prescrição retroativa é regulada pelo artigo 110, §1º, do Código Penal, e leva em conta a pena fixada no momento da condenação, retroagindo até o último marco interruptivo, que é o recebimento da denúncia. Parte dessa ideia a denominada prescrição virtual ou em perspectiva, que leva em consideração a provável pena a ser aplicada ao réu, em caso de futura e eventual condenação, evitando-se o alongamento de processos fadados ao insucesso. Inúteis, portanto. De se registrar que, ainda quando se trate de concurso de crimes, à luz do artigo 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um. Pois bem. No caso dos autos, o(s) acusado(s) foi denunciado pelo(s) crime(s) do artigo 129, §9º e art. 147, do CPB, c/c Lei 11.340/06. Em regra geral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado proporcional a incidência do aumento de 1/6 de pena para cada circunstância judicial negativa, exigindo-se fundamentação concreta em caso de aumento superior a este patamar. As agravantes e atenuantes seguem a mesma linha de aumento, de 1/6 para um ou outro sentido, sobre a pena-base. Assim, em análise das circunstâncias judiciais e das próprias condições pessoais do(s) réu(s), tem que, ainda que sobrevenha condenação, a pena estaria acobertada pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa. Não houve marco interruptivo, tendo o crime ocorrido em 23/08/2023. Até então, passaram-me mais de 03 anos, de maneira que a prescrição já se operou. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória”. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir deve estar presente desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, de forma que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, ou seja, se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário: "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, Antônio Scarance Fernandes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, pois haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: “Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal” (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218) Assim, tem-se que, na situação dos autos, pelas balizas da pena em abstrato, aliadas às circunstâncias judiciais e legais, ainda que houvesse condenação a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada estaria inegavelmente abrangida pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa. Em conformidade com o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, aplica-se ao réu a legislação que lhe seja mais favorável, ainda que sobrevenha nova lei mais gravosa após a prática do delito. No caso em questão, à época do cometimento do crime, a pena prevista para o delito de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º do CPB) era de detenção de 3 meses a 3 anos, com prazo prescricional de 3 a 8 anos (art. 109, do Código Penal). Com a entrada em vigor da Lei 14.994, de 2024, a pena foi aumentada, elevando o prazo prescricional para 12 anos (art. 109, III, do CPB). Portanto, em respeito ao princípio da ultratividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o prazo prescricional anterior, por ser mais favorável ao réu, garantindo-lhe assim a proteção de seus direitos fundamentais. Assim, em concreto, em ocorrendo condenação com pena inferior a 01 (um) ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 03 (três) anos, período já ultrapassado no caso em comento (art. 109, V, CPB), desde o recebimento da denúncia. Logo, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) ACUSADO(A), pelos fatos narrados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Proceda-se o cancelamento e, se for o caso, retirada da pauta de audiência anteriormente designada. Ausente interesse recursal, dispenso a intimação do réu. Havendo procurador constituído, intime-se pelo PJE. REVOGO eventual mandado de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas. Havendo bens lícitos apreendidos, determino sua restituição ao reclamante, na forma do artigo 120 do Código de Processo Penal. Se for o caso, incinerem-se as drogas apreendidas, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06. Em caso de fiança, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, defiro a restituição ao acusado, mediante requerimento (CPP, art. 337). CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. Santana do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Auxiliando Designado(a) conforme Portaria n.º 1381/2026-GP, publicada no Diário da Justiça n.º 8305/2026 - segunda-feira, 4 de maio de 2026
