Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800204-97.2026.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WESLEY ALENCAR LIMA Requerido: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Reintegração ao Cargo Público com pedido de tutela de urgência proposta por Wesley Alencar Lima em face do Município de Goianésia do Pará, pretendendo a sua reintegração ao cargo efetivo de GOM – Professor N-I-C-A Educação Física (matrícula nº 12508-1), do qual alega ser detentor de estabilidade constitucional desde abril de 2016. O autor argumentou, em síntese, ter se ausentado do exercício de suas funções a partir do ano de 2019 por imperativo de força maior familiar e de saúde, consubstanciada no diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte e TDAH de seu filho menor, necessitado de cuidados intensivos e terapêutica especializada de elevado custo. Aduziu que precisou se deslocar ao exterior para prover o sustento financeiro de tais tratamentos, vindo a desenvolver, subsequentemente, quadro de depressão clínica e estresse crônico. Asseverou que, em janeiro de 2026, solicitou administrativamente o retorno às suas funções, o que restou indeferido pela Procuradoria-Geral do Município por meio do Parecer Jurídico nº 006/2026/PROGEM/PMGP, sob a justificativa de suposto abandono de cargo, sem, contudo, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A medida liminar de tutela de urgência foi deferida (ID 169994171), determinando a imediata reintegração do servidor ao pleno exercício de suas atribuições e o restabelecimento de sua remuneração em folha de pagamento, sob pena de astreintes. No ID 172236309, o autor apresentou aditamento à petição inicial para alterar os pedidos, formulando renúncia expressa em relação ao pleito de condenação do réu ao pagamento de todos os vencimentos, vantagens e benefícios retroativos correspondentes ao período em que esteve afastado sem trabalhar (de 2019 até a data da efetiva reintegração por força de decisão judicial), ratificando os demais termos da exordial. O Município de Goianésia do Pará peticionou no ID 173049662 comprovando o cumprimento integral da ordem liminar e anexando relatório técnico da Secretaria Municipal de Educação (ID 173049667) que atesta a efetiva lotação do servidor na EMEIF Rui Barbosa, o cumprimento da jornada regulamentar de 200 horas e a devida inclusão em folha de pagamento ativa a partir de março de 2026. Instado, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 178159342), asseverando a desnecessidade de dilação probatória adicional ante a documentação encartada aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e das Questões Prévias Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida nos autos é de direito e de fato, encontrando-se estes últimos devidamente demonstrados pela farta prova documental carreada pelas partes, revelando-se despicienda a produção de outras provas. No tocante ao aditamento proposto pela parte autora (ID 172236309), verifica-se que este foi protocolado em momento anterior à citação válida do réu para fins de contestação, o que dispensa a anuência do ente público e autoriza o imediato processamento da modificação, conforme dispõe o art. 329, I, do CPC. A alteração deduzida pelo requerente veicula renúncia parcial expressa e irretratável ao direito sobre o qual se funda a ação no que tange aos efeitos financeiros retroativos. Tratando-se de manifestação de vontade unilateral do autor e preenchidos os pressupostos processuais, a homologação da renúncia parcial é medida que se impõe, acarretando a extinção parcial do feito com resolução do mérito nessa extensão, nos termos do art. 487, III, "c", do diploma processual civil. 2.2. Da Imprescindibilidade do Processo Administrativo Disciplinar para Servidor Estável No mérito remanescente, cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que obstou o retorno do servidor público estável ao exercício de suas atribuições, sob a alegação de abandono de cargo, sem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. A Constituição Federal estabelece que o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, da CF). A conduta da Administração Pública Municipal que, de forma sumária, impede o restabelecimento do vínculo estatutário e obsta o exercício funcional de servidor estável a pretexto de abandono de cargo equivale à demissão sumária sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que a aplicação de sanção demissória a servidor concursado e estável, ou qualquer ato que importe na perda de seu cargo de forma punitiva, pressupõe a realização de regular procedimento administrativo sob o crivo do contraditório. Essa premissa constitucional encontra-se materializada no enunciado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Súmula 20/STF: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. No caso em tela, o Município de Goianésia do Pará fundamentou a recusa administrativa unicamente no decurso temporal de ausência do servidor desde o ano de 2019, sem proceder à necessária instauração de processo administrativo disciplinar para oportunizar a defesa do autor e perscrutar as justificativas por ele apresentadas. Os laudos psicológicos e neuropediátricos acostados aos autos (ID 168641343) atestam que a ausência do docente foi motivada por razões humanitárias de força maior, consubstanciadas no suporte emergencial ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível 3 e TDAH, além do próprio adoecimento mental do autor. Tais circunstâncias derruem completamente a caracterização do elemento subjetivo indispensável para a configuração do abandono (animus abandonandi). Portanto, constatada a manifesta nulidade da barreira administrativa erguida contra o restabelecimento das funções do servidor estável fora dos parâmetros do devido processo legal, a procedência do pedido principal de reintegração definitiva é de rigor. 3. REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a renúncia manifestada pelo autor quanto ao pedido de cobrança e pagamento dos vencimentos, vantagens e benefícios pecuniários retroativos ao período em que esteve afastado (ID 172236309), extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a esta pretensão, com fulcro no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido principal remanescente, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 169994171, declarando nulo o ato de recusa de retorno funcional e determinando a definitiva reintegração do servidor Wesley Alencar Lima ao pleno exercício do cargo de GOM – Professor N-I-C-A Educação Física, com a manutenção de sua inclusão em folha de pagamento ativa e restabelecimento de seus vencimentos a contar do efetivo retorno às funções. Considerando que o adiantamento de tutela já foi integralmente cumprido e implementado pela Administração Municipal em março de 2026, conforme relatórios de ID 173049662 e ID 173049667, declaro extinta a obrigação de fazer imposta liminarmente, sem aplicação de astreintes, face ao tempestivo e voluntário atendimento por parte do ente público. Em razão da sucumbência recíproca decorrente da renúncia de parcela relevante da pretensão pecuniária inicial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais de forma pro rata (art. 86 do CPC), observada a isenção legal aplicável ao Município réu e a gratuidade de justiça deferida ao autor. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse montante ao patrono da parte adversa, com exigibilidade suspensa em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário em razão de o proveito econômico obtido na obrigação de fazer remanescente não exceder o limite legal previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
