Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria Angela Costa Santos e Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. A sentença reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios construtivos, condenou-o ao pagamento de danos materiais no valor necessário à reparação do imóvel e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a condenação do réu por danos morais. O Banco do Brasil suscita incompetência da Justiça Estadual, necessidade de integração da Caixa Econômica Federal e/ou do FAR à lide, ilegitimidade passiva, nulidade do julgamento antecipado por ausência de perícia judicial e inexistência de comprovação dos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsistem as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade judiciária e nulidade do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S.A. responde pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1; e (iii) determinar se os vícios construtivos constatados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada por particular contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, quando a União, autarquia federal ou empresa pública federal não integra o polo passivo. 4. A vinculação do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Fundo de Arrendamento Residencial não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. 5. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva, pois, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, atua como agente vinculado à operacionalização da política habitacional, com deveres de acompanhamento, fiscalização e entrega de unidade adequada à finalidade habitacional. 6. A relação estabelecida entre a beneficiária do programa habitacional e a instituição financeira atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. 7. A gratuidade judiciária deve ser mantida quando a autora, pessoa natural e beneficiária de programa habitacional destinado à população de baixa renda, apresenta elementos suficientes de hipossuficiência, e a parte adversa não produz prova concreta capaz de infirmar a presunção legal de insuficiência econômica. 8. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao convencimento judicial e a perícia requerida se revela desnecessária. 9. O laudo técnico particular apresentado com a inicial descreve as anomalias construtivas, identifica sua origem, aponta os reparos necessários e estima o custo de recuperação da unidade habitacional, sem impugnação técnica específica ou contraprova idônea do Banco do Brasil. 10. A mera discordância genérica da instituição financeira quanto às conclusões do laudo técnico não torna obrigatória a realização de perícia judicial. 11. Os vícios constatados no imóvel, consistentes em desplacamento geral dos pisos, ineficiência do interfone, problemas no sistema de esgoto e no forro de PVC, desplacamento de azulejos e de piso cerâmico, justificam a manutenção da indenização por danos materiais no valor de R$ 9.985,19. 12. A necessidade de desocupação total do apartamento para execução dos reparos demonstra que os vícios construtivos extrapolam simples imperfeições estéticas e comprometem a funcionalidade, a salubridade e a habitabilidade da moradia. 13. A entrega de imóvel popular com vícios construtivos relevantes frustra o direito fundamental à moradia digna e ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano. 14. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves em imóvel popular configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica de sofrimento psicológico. 15. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 observa a proporcionalidade, a razoabilidade, a extensão do dano, a condição das partes e a orientação jurisprudencial aplicada a casos análogos. 16. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida quando a União, autarquia federal ou empresa pública federal não integra o polo passivo. 2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva e responde objetivamente por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 quando atua como agente executor da política pública habitacional e gestor de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o laudo técnico particular é suficiente à formação do convencimento judicial e não há impugnação técnica específica apta a infirmar suas conclusões. 4. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade, a salubridade e a funcionalidade de imóvel popular configuram dano moral in re ipsa, por frustração do direito fundamental à moradia digna. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, § 3º, e 355, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2155577-68.2022.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07.09.2022, DJe 09.09.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0803133-73.2022.8.14.0133, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 14.04.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0802043-30.2022.8.14.0133, Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos, 3ª Turma de Direito Privado, j. 05.05.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0802452-06.2022.8.14.0133, Rel. Desª Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 10.02.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0802567-27.2022.8.14.0133, Rel. Desª Anete Marques Penna de Carvalho, 3ª Turma de Direito Privado, j. 03.02.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0802335-15.2022.8.14.0133, Rel. Desª Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802109-10.2022.8.14.0133, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 18.03.2025; STJ, Súmula 362.