Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cédula de Crédito Rural, Crédito Rural] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800388-30.2025.8.14.0032 Nome: RAIMUNDO SILVA DE FREITAS Endereço: Vicinal do Setor 09, PA 254, do lado do terreno do Valmir marreteiro do Bosque, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ OAB: ES9173 Endereço: Rua Guamá, 17, Serra dos Carajás, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO RAIMUNDO SILVA DE FREITAS, qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo procedimento comum, em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra, em síntese, que é lavrador e aufere renda mensal aproximada de R$ 1.412,00, tendo contraído obrigações financeiras perante a instituição bancária requerida. Afirma que se encontra em situação de grave dificuldade econômica, sem condições de adimplir as prestações contratadas sem comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Relata que celebrou operação de crédito identificada sob o nº 40/01745-1, formalizada por meio de Cédula Rural Pignoratícia, vinculada ao PRONAF Mais Alimentos, mediante a qual obteve recursos para aquisição de animais destinados à atividade rural. Sustenta que, com os valores disponibilizados, adquiriu 81 cabeças de gado e, posteriormente, vendeu os animais a terceiro conhecido como “Rege”, o qual, segundo afirma, não efetuou o pagamento ajustado, circunstância que teria provocado sua insolvência e inviabilizado o regular cumprimento das obrigações assumidas perante o banco. Alega que seu endividamento total alcançaria aproximadamente R$ 196.000,00 e que, em razão de seus reduzidos rendimentos e das despesas indispensáveis à manutenção própria e familiar, não dispõe de capacidade financeira para satisfazer as obrigações nos moldes originalmente contratados. Com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e nos arts. 54-A e seguintes, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, sustenta encontrar-se em situação de superendividamento e invoca a necessidade de preservação do mínimo existencial. Defende, ainda, a incidência da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, ao argumento de que o inadimplemento do terceiro adquirente dos animais constituiu fato superveniente e imprevisível, capaz de alterar substancialmente sua capacidade de pagamento. Requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade do crédito abrangido pela demanda, sem incidência de juros e encargos, bem como a suspensão de eventuais descontos. Subsidiariamente, postulou a limitação das prestações ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com a correspondente prorrogação do contrato e afastamento da mora sobre o saldo residual. Pleiteou, ainda, que o requerido se abstivesse de promover ou manter inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu o processamento da demanda como procedimento de repactuação de dívidas, a inversão do ônus da prova, a realização de audiência conciliatória e, frustrada a composição, a imposição de plano judicial compulsório de pagamento que preservasse seu mínimo existencial e assegurasse a quitação da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira. A inicial também deduziu pretensão revisional fundada na teoria da imprevisão. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentação contratual. Em sua defesa, sustentou, em síntese, a regularidade das operações celebradas, a inaplicabilidade do regime de superendividamento à espécie e a ausência dos pressupostos necessários à revisão judicial dos contratos. Argumentou que as operações discutidas possuem natureza de crédito rural, estando submetidas a disciplina jurídica específica e excluídas do procedimento especial de repactuação previsto pela Lei nº 14.181/2021. A instituição financeira juntou aos autos os instrumentos relativos às operações de crédito rural, entre eles documentos referentes à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01745-1 – PRONAF Mais Alimentos e ao Contrato de Abertura de Crédito Rural nº 094.905.573 – PRONAF Custeio – Agricultor Familiar, além de documentos relativos à movimentação bancária e às condições das operações contratadas. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da petição inicial. Sustentou sua vulnerabilidade econômica, a necessidade de proteção do mínimo existencial e a ocorrência de fato superveniente capaz de justificar a revisão das obrigações, insistindo na aplicação da legislação de proteção ao consumidor e da teoria da imprevisão. No curso do processo, foram juntados documentos complementares e oportunizada às partes a manifestação sobre os elementos constantes dos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a parte autora tenha indicado testemunhas e a controvérsia possua substrato fático, a produção de prova oral mostra-se desnecessária à solução da causa. Os fatos juridicamente relevantes encontram-se suficientemente delineados pelas alegações das próprias partes e pelos documentos juntados aos autos. Com efeito, não há controvérsia substancial quanto à existência das operações de crédito, à liberação dos recursos ou à natureza dos contratos celebrados. O próprio autor reconhece expressamente a contratação, o recebimento do numerário, a aquisição dos animais com os recursos financiados e a existência do débito. A instituição financeira, por sua vez, apresentou os respectivos instrumentos contratuais. Também não se mostra necessária a produção de prova testemunhal destinada a demonstrar que o terceiro adquirente dos animais deixou de efetuar o pagamento. Isso porque, ainda que se admita, para fins de julgamento, a veracidade integral dessa narrativa, a solução jurídica da controvérsia permanece inalterada. A questão central consiste em definir se o inadimplemento de terceiro, em negócio jurídico posterior e autônomo celebrado pelo mutuário, autoriza a inclusão de dívida de crédito rural no procedimento de superendividamento ou, alternativamente, a revisão do contrato bancário com fundamento na teoria da imprevisão. Trata-se, portanto, de controvérsia essencialmente jurídica, cuja solução depende da interpretação da natureza das operações contratadas e dos limites de incidência dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 478 a 480 do Código Civil. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. A instrução probatória somente se justifica quando apta a influenciar concretamente a solução da controvérsia, não sendo necessária para demonstrar fatos que, mesmo considerados verdadeiros, não alterariam o enquadramento jurídico da demanda. Presentes, portanto, os pressupostos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Das questões preliminares e processuais As questões processuais suscitadas não impedem o exame do mérito. A parte autora é parte legítima para discutir as obrigações contratuais que assumiu perante a instituição financeira, assim como o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo, por ser a instituição credora das operações questionadas. Há interesse processual, pois o autor pretende obter tutela jurisdicional destinada à modificação das condições de pagamento de obrigações que reconhece como existentes, enquanto o banco resiste à pretensão. A inadequação do procedimento especial de superendividamento em relação ao crédito rural não conduz, no caso concreto, à extinção do processo sem resolução do mérito. A petição inicial não se limita à pretensão de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. O autor também formula pretensão material de revisão das obrigações, invocando expressamente a teoria da imprevisão, a onerosidade excessiva e os arts. 478 a 480 do Código Civil. Além disso, a demanda tramita pelo procedimento comum, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com apresentação de contestação, documentos e réplica. A controvérsia encontra-se madura para julgamento. Por força dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, não se justifica extinguir o feito por inadequação procedimental quando é possível apreciar integralmente a pretensão material deduzida pelas partes, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Rejeito, portanto, as questões preliminares capazes de obstar o exame do mérito. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua apreciação não altera a solução da demanda. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e, sobretudo, não exonera a parte autora do dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nem transforma a regra de distribuição do ônus probatório em presunção de procedência da pretensão. Ademais, os documentos essenciais à compreensão das operações foram apresentados pela instituição financeira, inexistindo lacuna probatória relevante quanto à natureza dos contratos. Passo ao mérito. Da delimitação dos pontos controvertidos A controvérsia deve ser examinada a partir dos seguintes pontos fundamentais: a possibilidade de submissão das operações discutidas ao regime jurídico do superendividamento; a natureza rural dos créditos; a incidência da legislação consumerista para a finalidade específica pretendida; a existência, ou não, dos pressupostos da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva; a alegada falha na concessão responsável do crédito; e, finalmente, a possibilidade de suspensão da exigibilidade, limitação das prestações, prorrogação contratual, afastamento da mora e proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. Da natureza das operações e da inaplicabilidade do procedimento de superendividamento O primeiro ponto controvertido diz respeito à possibilidade de submissão das dívidas discutidas ao procedimento de repactuação instituído pela Lei nº 14.181/2021. A resposta é negativa. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento da pessoa natural de boa-fé, buscando compatibilizar o pagamento das obrigações com a preservação do mínimo existencial. O art. 54-A, § 1º, do CDC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O art. 104-A do mesmo diploma prevê a possibilidade de instauração de processo de repactuação, inicialmente mediante audiência conciliatória com os credores e apresentação de plano de pagamento. Frustrada a solução consensual, o art. 104-B admite, observados os pressupostos legais, o prosseguimento da fase judicial destinada à revisão, integração e repactuação das dívidas remanescentes. Entretanto, o legislador não submeteu toda e qualquer obrigação financeira ao regime de repactuação compulsória. O art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que se excluem do processo de repactuação, entre outras hipóteses, as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. No caso concreto, a natureza rural das operações não decorre apenas da qualificação atribuída pelo Banco do Brasil. Ela emerge da própria narrativa da petição inicial e da documentação constante dos autos. O autor identifica a operação nº 40/01745-1 como Cédula Rural Pignoratícia. Os documentos juntados apontam sua vinculação ao PRONAF Mais Alimentos, programa destinado ao financiamento da atividade produtiva rural. Há, ainda, documentação referente ao Contrato de Abertura de Crédito Rural nº 094.905.573 – PRONAF Custeio – Agricultor Familiar. A finalidade econômica da contratação também é incontroversa. O próprio autor afirma que utilizou os recursos para adquirir animais e que posteriormente promoveu sua venda a terceiro. Logo, não se trata de crédito destinado à aquisição de bens ou serviços para consumo pessoal ou familiar, mas de financiamento diretamente vinculado ao desenvolvimento da atividade rural. A exclusão legal é objetiva. Ainda que o devedor se encontre em situação econômica difícil e ainda que o pagamento das obrigações represente comprometimento significativo de sua capacidade financeira, não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance do procedimento compulsório de superendividamento para abranger categoria de crédito que o próprio legislador expressamente excluiu. A proteção do mínimo existencial constitui importante vetor interpretativo do sistema jurídico, mas não permite afastar texto legal expresso nem autoriza a imposição judicial de plano de pagamento fora das hipóteses legalmente previstas. Por conseguinte, as operações de crédito rural discutidas nestes autos não podem ser submetidas ao procedimento de repactuação e ao plano judicial compulsório previstos nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, a pretensão é improcedente. Da natureza produtiva do crédito e da incidência do Código de Defesa do Consumidor A parte autora sustenta a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É certo que a relação entre instituições financeiras e seus clientes pode, em determinadas circunstâncias, submeter-se às normas consumeristas. Todavia, a incidência do CDC não pode ser examinada abstratamente, desvinculada da finalidade concreta da operação. No caso, os recursos foram destinados à atividade rural produtiva. Segundo a própria narrativa inicial, o autor adquiriu animais com o crédito obtido e posteriormente os vendeu a terceiro. O financiamento, portanto, integrou diretamente a atividade econômica exercida pelo demandante. Não é necessário, para a solução da causa, afirmar de modo absoluto a impossibilidade de incidência de qualquer norma consumerista sobre a relação jurídica. O ponto decisivo é mais específico: ainda que se admitisse a incidência de normas gerais de proteção contratual, isso não permitiria incluir crédito rural no procedimento de repactuação do superendividamento, diante da exclusão legal expressa. A condição econômica de vulnerabilidade do contratante tampouco modifica a natureza objetiva da operação. Assim, a invocação do Código de Defesa do Consumidor não autoriza, no caso concreto, a imposição do plano compulsório pretendido. Da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva Superada a pretensão fundada especificamente na Lei do Superendividamento, cumpre examinar a tese autônoma de revisão contratual fundada nos arts. 478 a 480 do Código Civil. Também nesse aspecto a pretensão não merece acolhimento. O art. 478 do Código Civil admite, nos contratos de execução continuada ou diferida, a resolução quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A teoria da imprevisão constitui exceção à força obrigatória dos contratos e, por essa razão, exige demonstração concreta dos pressupostos legais. Não basta a superveniência de dificuldade econômica pessoal do devedor ou a redução de sua capacidade financeira. É necessário que acontecimento extraordinário e imprevisível altere objetivamente a base econômica do contrato, tornando a prestação excessivamente onerosa e produzindo desequilíbrio contratual juridicamente relevante. No caso concreto, o fato indicado pelo autor como causa da impossibilidade de pagamento foi o inadimplemento do terceiro a quem teria vendido os animais adquiridos com os recursos do financiamento. A situação, embora possa ter provocado relevante prejuízo patrimonial ao demandante, não constitui alteração objetiva da base econômica do contrato celebrado com o Banco do Brasil. O negócio jurídico celebrado entre o autor e o adquirente dos animais é posterior, autônomo e juridicamente distinto da operação de financiamento. A instituição financeira não participou da escolha do comprador, da negociação do preço, da definição das condições de pagamento ou da decisão de entrega dos animais. Tampouco assumiu garantia quanto ao êxito econômico das operações comerciais posteriormente realizadas pelo mutuário. O risco de inadimplemento do comprador integra a esfera do negócio celebrado entre o autor e o terceiro. A ocorrência desse risco pode justificar a adoção, pelo vendedor, das medidas judiciais cabíveis contra o adquirente inadimplente, mas não autoriza transferir ao agente financeiro as consequências econômicas de relação jurídica da qual não participou. A teoria da imprevisão não constitui mecanismo geral de socialização dos prejuízos decorrentes do insucesso econômico de uma das partes. Também não se demonstrou qualquer alteração superveniente das condições do próprio financiamento. Não há prova de que o Banco do Brasil tenha unilateralmente majorado as prestações, alterado os encargos contratados ou introduzido condição extraordinária que tenha tornado a obrigação substancialmente diversa daquela originalmente assumida. O que se modificou foi a situação patrimonial subjetiva do autor em razão do alegado inadimplemento de terceiro. Embora juridicamente relevante para a relação existente entre o demandante e o comprador dos animais, essa circunstância não altera, por si só, a base objetiva da relação contratual mantida com a instituição financeira. Há, ainda, outro requisito não demonstrado: a extrema vantagem da contraparte. O fato de o Banco do Brasil exigir o cumprimento da obrigação nas condições contratadas não representa vantagem extrema ou enriquecimento superveniente. A instituição financeira permanece credora das prestações decorrentes do capital disponibilizado ao autor. Não foi demonstrado que o evento invocado tenha produzido benefício extraordinário para o banco ou desequilíbrio anormal entre as prestações. Ausentes, portanto, os pressupostos necessários à incidência dos arts. 478 a 480 do Código Civil, não há fundamento para revisão judicial das obrigações com base na teoria da imprevisão ou na onerosidade excessiva. Da alegação de concessão irresponsável do crédito A parte autora também atribui à instituição financeira responsabilidade por sua situação econômica, sustentando que o crédito teria sido concedido sem adequada avaliação de sua capacidade de pagamento. A alegação não encontra suporte probatório suficiente. As operações discutidas possuem finalidade produtiva determinada e foram formalizadas por instrumentos de crédito rural. O autor não nega a contratação, não questiona a autenticidade dos instrumentos e tampouco sustenta que os valores não tenham sido disponibilizados. Ao contrário, reconhece expressamente que recebeu os recursos e os utilizou na aquisição de animais. A própria narrativa da petição inicial demonstra que a dificuldade financeira não decorreu diretamente da concessão do crédito, mas de fato posterior: a alegada venda dos animais a terceiro que não teria efetuado o pagamento. Portanto, o nexo causal apresentado pelo próprio autor afasta a conclusão de que sua incapacidade de pagamento decorreu necessariamente de falha da instituição financeira na concessão do crédito. Não há elementos concretos que demonstrem ocultação de informações, vício de consentimento, cobrança de encargos não pactuados ou concessão deliberadamente abusiva de crédito. A vulnerabilidade econômica do contratante, isoladamente considerada, não é suficiente para invalidar ou modificar obrigação regularmente assumida. Também por esse fundamento, a pretensão revisional não procede. Da preservação do mínimo existencial Não se desconhece a relevância constitucional e legal da preservação do mínimo existencial. A proteção à dignidade da pessoa humana impõe especial atenção às situações em que o cumprimento das obrigações compromete a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, a proteção do mínimo existencial não produz, por si só, a inexigibilidade de obrigações validamente contraídas. No regime específico do superendividamento, o legislador estabeleceu mecanismos próprios para compatibilizar o pagamento das dívidas de consumo com a preservação das condições materiais mínimas do consumidor. Ao mesmo tempo, contudo, excluiu expressamente determinadas categorias de crédito do procedimento compulsório, entre elas o crédito rural. Não é possível utilizar o princípio do mínimo existencial para afastar a exclusão legislativa expressa e criar, por decisão judicial, regime compulsório de repactuação que a lei não autorizou. A situação econômica narrada pelo autor pode justificar tentativa de renegociação voluntária com a instituição financeira ou a utilização de mecanismos específicos eventualmente previstos na legislação e regulamentação do crédito rural. Não autoriza, entretanto, a imposição do plano compulsório pretendido nesta demanda. Da suspensão da exigibilidade e da limitação das prestações A parte autora pretende a suspensão integral da exigibilidade da dívida e, subsidiariamente, a limitação do pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com prorrogação automática dos contratos e afastamento da mora quanto ao saldo residual. Os pedidos não encontram amparo jurídico. A limitação percentual de descontos constitui mecanismo aplicável a hipóteses específicas e não configura regra geral autorizadora da redução judicial de toda e qualquer obrigação financeira. No caso, as obrigações decorrem de contratos de crédito rural com vencimentos e condições próprias. Não há demonstração de que se trate de descontos compulsórios mensais incidentes diretamente sobre salário ou benefício previdenciário em situação juridicamente equiparável às hipóteses invocadas na inicial. A adoção da medida pretendida significaria, na prática, impor unilateralmente à instituição financeira nova estrutura contratual, alterando prazo, forma de pagamento, incidência de encargos e consequências da mora, sem demonstração de ilegalidade das cláusulas originárias e fora das hipóteses legais de repactuação compulsória. Não compete ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e elaborar novo contrato apenas porque uma delas passou a enfrentar dificuldade financeira, ausentes ilegalidade, abusividade ou fato juridicamente apto a autorizar a revisão. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de suspensão da exigibilidade, limitação das prestações, prorrogação automática do contrato e afastamento da mora. Da inscrição nos cadastros de inadimplentes Também não merece acolhimento o pedido destinado a impedir a inscrição ou determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O demandante reconhece a existência da contratação e do débito. A dívida não foi declarada inexistente, nula ou inexigível. Tampouco houve demonstração de pagamento integral ou de irregularidade específica na constituição da mora. A mera propositura de ação revisional ou de repactuação não afasta automaticamente os efeitos do inadimplemento. Reconhecida a validade e a exigibilidade da obrigação, a eventual inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, observados os requisitos legais, constitui exercício regular do direito do credor. Não há, portanto, fundamento para impedir a instituição financeira de adotar os mecanismos legalmente admitidos para cobrança da obrigação. Conclusão do mérito O conjunto dos elementos constantes dos autos conduz à improcedência da pretensão. As operações discutidas possuem natureza de crédito rural e estão expressamente excluídas do procedimento de repactuação por superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A alegada dificuldade financeira do autor, embora relevante sob o aspecto econômico e social, não autoriza a inclusão judicial dessas obrigações em plano compulsório de pagamento. De igual modo, o inadimplemento do terceiro que teria adquirido os animais não constitui acontecimento apto a justificar a revisão do contrato bancário pela teoria da imprevisão. Trata-se de fato relacionado a negócio jurídico posterior e autônomo, inserido na esfera de risco econômico do próprio demandante, sem demonstração de alteração da base objetiva do contrato de financiamento ou de extrema vantagem superveniente para o Banco do Brasil. Não foi demonstrada concessão abusiva ou irresponsável de crédito, tampouco ilegalidade específica nas condições das operações contratadas. Por consequência, não há fundamento para suspensão da exigibilidade, limitação das prestações a percentual da renda, prorrogação automática do contrato, afastamento da mora ou proibição de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. A improcedência é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as questões preliminares e processuais suscitadas e, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RAIMUNDO SILVA DE FREITAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) declaro incabível a submissão das operações de crédito rural discutidas nestes autos ao procedimento de repactuação por superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor; b) rejeito o pedido de imposição de plano judicial compulsório de pagamento; c) rejeito a pretensão de revisão contratual fundada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva; d) rejeito os pedidos de suspensão da exigibilidade das obrigações, paralisação da incidência dos encargos contratuais, limitação das prestações a 30% dos rendimentos do autor, prorrogação automática dos contratos e afastamento da mora quanto ao saldo residual; e) rejeito o pedido destinado a impedir ou excluir, com fundamento exclusivo nesta demanda, eventual inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. REVOGO eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se integralmente a eficácia das obrigações contratuais, sem prejuízo de eventual renegociação voluntária entre as partes ou da utilização, pelo autor, de mecanismos específicos de renegociação eventualmente previstos na legislação e regulamentação próprias do crédito rural. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo patrono da parte ré, o tempo de tramitação do processo e os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, data registrada no sistema. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Parte superior do formulário Parte inferior do formulário
