Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0205200-34.1999.5.02.0074 RECLAMANTE: MARCOS SALUSTIANO DE SOUZA RECLAMADO: INDUSTRIA DE TECIDOS DE ARAME LAMINADO AVINO ITALA S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0669c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2026. MARIANA GOES DE OLIVEIRA PINHO DECISÃO Vistos. Homologo o acordo apresentado, para que produza seus efeitos. Intimem-se os reclamados para que discriminem, em cinco dias, a natureza das verbas que compõem o presente acordo, sob pena de serem tidas como integralmente salariais, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 8212/1990, bem como para que recolham contribuições previdenciárias incidentes, nos termos da OJ 376 SDI-1 do TST, bem como custas processuais, em trinta dias após o pagamento da última parcela avençada. Cumprido, liberem-se penhoras ainda existentes. Ciência ao INSS dispensada, nos termos da Portaria PFN/AGU 47/2023. Ciência às partes. Oportunamente ao Arquivo. Intime-se o executado Bruno Ferraro para regularizar sua representação processual, em cinco dias.