Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA MORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO JURISDICIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de aproximadamente 1.972 comprimidos contendo Sibutramina, Metilfenidato e Cafeína. A impetração sustenta constrangimento ilegal decorrente da alegada ausência de apreciação de pedido de liberdade provisória, inexistência dos requisitos da prisão preventiva, violação aos princípios da presunção de inocência e da duração razoável do processo, nulidade por falta de intimação da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva e requer, ainda, a transferência da paciente para unidade prisional situada em município mais próximo de seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve mora judicial ou omissão na apreciação do pedido de liberdade; (ii) estabelecer se a prisão preventiva permanece amparada pelos requisitos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal; (iii) determinar se houve violação aos princípios da presunção de inocência e da duração razoável do processo; (iv) definir se a alegada ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva configura nulidade; e (v) estabelecer se o pedido de transferência da paciente pode ser apreciado em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de mora judicial porque o pedido de liberdade foi apreciado e indeferido antes da impetração do habeas corpus, tornando superada a causa de pedir fundada em omissão jurisdicional. Reconhece-se a legalidade da prisão preventiva, pois a custódia cautelar está fundamentada em elementos concretos, consistentes na expressiva quantidade de substâncias psicotrópicas apreendidas, apta a evidenciar risco à ordem pública e periculum libertatis. Rejeita-se a alegação de violação aos princípios da presunção de inocência e da duração razoável do processo, uma vez que a prisão decorre de decisão judicial fundamentada, sem caráter de antecipação de pena. As condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos cautelares concretos. Não se reconhece a nulidade por ausência de intimação, porque a defesa não comprova objetivamente a irregularidade alegada e inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal da pessoa presa quanto à decisão que aprecia pedido de revogação da prisão preventiva. O pedido de transferência para outra unidade prisional não comporta exame em habeas corpus, por inserir-se, em regra, na esfera de atribuições da administração penitenciária e do juízo competente, ausente demonstração de ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A comprovação de que o pedido de liberdade foi apreciado antes da impetração do habeas corpus afasta a alegação de mora judicial ou omissão jurisdicional. A expressiva quantidade de substâncias psicotrópicas apreendidas constitui fundamento concreto idôneo para justificar a prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. A alegação de nulidade por ausência de intimação exige demonstração objetiva da irregularidade, não bastando afirmação unilateral da defesa em sede de habeas corpus. O pedido de transferência de unidade prisional, em regra, não se submete ao controle por habeas corpus, salvo demonstração de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, 581, 647 e seguintes; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 873611/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; Súmula 08 do TJPA.