Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0010119-38.2014.8.14.0301 AUTOR: BANCO ITAU SA ADVOGADO(A) AUTOR: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (AL10083A) REU: MARIA HELENA BOTELHO DE MORAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco Itaú S.A. em face de Maria Helena Botelho de Moraes, qualificados nos autos, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato de crediário automático inadimplido. A petição inicial foi distribuída em 28/02/2014 (ID 71402220). Após a regular citação da ré em 10/09/2014, as partes celebraram acordo de transação em 21/07/2014 (ID 71402222, fls. 26-27), o qual foi devidamente homologado por este Juízo em 26/08/2014, determinando-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo provisório (ID 71402222, fls. 31). Em 16/12/2016, a instituição financeira peticionou informando o descumprimento do acordo firmado (ID 71402222, fls. 36). Posteriormente, em 30/04/2019, o autor requereu o desarquivamento dos autos (ID 71402222, fls. 33). Com a virtualização dos autos físicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 2022, foi publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023 intimando as partes para requererem o que entendessem de direito no prazo de 15 dias (ID 86610602), transcorrendo o prazo sem manifestação. Em 23/09/2025, proferiu-se despacho intimando as partes para que manifestassem interesse em participar da Semana Nacional de Conciliação, sob pena de prosseguimento ou julgamento do feito (ID 157343418). O aviso de recebimento postal destinado à ré retornou sem cumprimento (ID 159588642), e o autor, devidamente intimado via portal eletrônico, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da caracterização do abandono da causa e da inércia das partes em promover o andamento regular do feito. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, incisos II e III, que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. No caso em análise, observa-se que a última manifestação substancial do Banco autor ocorreu em 16/12/2016, oportunidade em que noticiou o inadimplemento do acordo (ID 71402222, fls. 36). Desde então, o requerente não promoveu nenhuma medida concreta e eficaz voltada à satisfação de seu crédito ou ao regular prosseguimento da demanda de cobrança. Ademais, mesmo após a conversão dos autos físicos para o meio eletrônico e a publicação de ato ordinatório em 13/02/2023 instando as partes a se manifestarem (ID 86610602), o autor manteve-se silente. Essa inércia reiterou-se diante do despacho de 23/09/2025 (ID 157343418), cuja intimação eletrônica foi devidamente disponibilizada no painel do PJe, sem que houvesse qualquer manifestação. Insta salientar que a intimação eletrônica realizada por meio do portal do PJe é plenamente válida e supre a exigência de intimação pessoal para as instituições financeiras e grandes empresas, as quais possuem o dever legal de manter cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de comunicações processuais, nos termos do artigo 246, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A desídia do credor em impulsionar o feito por quase uma década, somada à ausência de manifestação de ambas as partes após sucessivas intimações, evidencia o desinteresse no prosseguimento da relação processual, impondo-se a extinção da lide sem julgamento de mérito. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui entendimento consolidado no sentido de que a inércia da parte em promover os atos que lhe competem, após regular intimação, enseja a extinção do processo por abandono da causa. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, II e III do CPC, por suposto abandono da causa. O autor, Banco do Estado do Pará S/A, alega que não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, como exigido pelo art. 485, §1º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono de causa foi corretamente decretada, sem que o apelante fosse pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º do CPC exige a intimação pessoal da parte autora antes de decretar a extinção por abandono da causa, o que não ocorreu no caso concreto. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença, justificando sua anulação para que o processo prossiga regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. "Tese de julgamento: 1. Para extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, §1º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II e III, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - AC: 00055804120118140040, Relator: Gleide Pereira de Moura, j. 21/06/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000127-33.2015.8.14.0070 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/11/2024) Portanto, constatada a inércia prolongada e a ausência de manifestação do autor para suprir a falta de andamento processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida impositiva que se impõe ao caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, tendo em vista que sua desídia deu causa à extinção da relação processual. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência ou de atuação de patrono da ré nesta fase processual. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações necessárias no sistema. Belém 09/07/2026 Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AR Identificação de AR 25102208470201400000144045383 AR Identificação de AR 25102208470193900000144045382 Despacho Despacho 25092308474468300000141990436 Despacho Despacho 25092308474468300000141990436 Certidão Certidão 23101817351263000000096691648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021317235738500000082251197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021317235738500000082251197 00101193820148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072115564100000000068100313 00101193820148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072115563100000000068100312 00101193820148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072115562000000000068100311
