Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 725, VIII, e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA e GABRIELLE PEREIRA EVANGELISTA, nos exatos termos do instrumento juntado aos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento com resolução do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Breves para que observe os termos do acordo homologado, mantendo o desconto em folha de pagamento do alimentante e promovendo o depósito dos valores diretamente na conta bancária indicada em favor da alimentada, conforme pactuado. Expeça-se, se requerida, certidão do acordo homologado e da presente sentença para os fins indicados na petição inicial. Sem custas processuais, observada a gratuidade deferida. Publique-se.
Inteiro teor
Autos nº 0801906-87.2026.8.14.0010 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) - [Transação] AUTORIDADE: FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA REQUERIDO: GABRIELLE PEREIRA EVANGELISTA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ACORDO EXTRAJUDICIA DE ALIMENTOS ajuizada por FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA e GABRIELLE PEREIRA EVANGELISTA, por meio de jurisdição voluntária, com fundamento no art. 725, VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a homologação de acordo extrajudicial de alimentos. Alegam que a obrigação alimentar foi inicialmente fixada por acordo homologado judicialmente nos autos nº 0006631-70.2017.8.14.0010, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Breves/PA, estabelecendo prestação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos do alimentante. Informam que, posteriormente, foi celebrado aditivo extrajudicial perante a Defensoria Pública do Estado do Pará, mediante o qual o alimentante assumiu também o custeio das despesas de saúde e educação da alimentada. Noticiam que GABRIELLE PEREIRA EVANGELISTA atingiu a maioridade civil em 26/01/2026, tornando-se plenamente capaz para figurar em nome próprio nas relações jurídicas decorrentes da obrigação alimentar. Requerem a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, bem como a expedição de ofício ao setor competente da Prefeitura Municipal de Breves para manutenção do desconto em folha e redirecionamento dos depósitos à conta bancária de titularidade da alimentada. Pleiteiam, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. II. FUNDAMENTOS. O pedido merece acolhimento. Dispõe o art. 725, VIII, do Código de Processo Civil que se processará na forma da jurisdição voluntária o pedido de homologação de acordo extrajudicial. No caso dos autos, verifica-se que os requerentes são plenamente capazes e celebraram acordo acerca da obrigação alimentar já existente em favor de GABRIELLE PEREIRA EVANGELISTA, atualmente maior de idade, o que dispensa a manifestação do Ministério Público. O ajuste apresentado tem por finalidade adequar a forma de cumprimento da obrigação alimentar às circunstâncias atuais, mantendo a prestação alimentícia anteriormente estabelecida, disciplinando o custeio das despesas de saúde e educação da alimentada e redirecionando os pagamentos para conta bancária de sua titularidade. Não se verifica qualquer cláusula contrária à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes. Ao contrário, o acordo prestigia a autonomia privada das partes e promove a adequada formalização da obrigação alimentar, conferindo maior segurança jurídica ao seu cumprimento. Além disso, a maioridade da alimentada não implica, por si só, extinção automática da obrigação alimentar, sendo plenamente possível sua manutenção por liberalidade do alimentante e concordância da credora, como ocorre na hipótese em exame. Presentes, portanto, os requisitos legais para a homologação pretendida. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, defiro-o, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência constante dos autos, sem prejuízo de posterior revisão, caso constatada alteração da situação econômica das partes. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 725, VIII, e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA e GABRIELLE PEREIRA EVANGELISTA, nos exatos termos do instrumento juntado aos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento com resolução do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Breves para que observe os termos do acordo homologado, mantendo o desconto em folha de pagamento do alimentante e promovendo o depósito dos valores diretamente na conta bancária indicada em favor da alimentada, conforme pactuado. Expeça-se, se requerida, certidão do acordo homologado e da presente sentença para os fins indicados na petição inicial. Sem custas processuais, observada a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Breves/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONCALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
