Ementa
RSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 128 do TST, é firme no sentido de que, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. No caso, considerando que a premissa fixada pelo Tribunal Regional é a de que não houve a garantia integral da execução, não há como vislumbrar a violação aos dispositivos constitucionais indicados pela agravante, uma vez que o equacionamento regional está de acordo com as regras processuais atinentes à admissibilidade dos recursos em fase de execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.