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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001305-45.2022.5.17.0003

Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
12/08/2026
Publicação
DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ)
0001305-45.2022.5.17.0003
Inteiro teor

Ementa

E INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. CARTÕES INVÁLIDOS. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.