Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento nos arts. 9º, III, 59 e 62 da Lei n. 8.245/1991, e nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes 2. Confirmar a liminar de despejo, determinando a desocupação definitiva do imóvel, se ainda não realizada 3. Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais), acrescido dos encargos contratuais e dos aluguéis eventualmente vencidos até a efetiva desocupação 4. Manter a caução em favor da parte autora até a satisfação integral do crédito; 5. Condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da condenação deve ser acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da data da citação (arts. 405; 406, §1º, do CC/2002 c/c art. 240, do CPC/2015). Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. No caso de ter sido deferida expressamente a justiça gratuita à(s) parte(s) sucumbente(s) no curso do processo, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, inclusive, eventual cumprimento de sentença. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817719-58.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCLEY MONTEIRO LIMA AGRAVADA: MARIA DE NAZARE LINO FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do agravo, verifiquei a perda do objeto do recurso, em razão de sentença proferida no processo originário nº 0837996-65.2024.8.14.0301 (Id. 174316093 - autos de origem). Vejamos: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento nos arts. 9º, III, 59 e 62 da Lei n. 8.245/1991, e nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes 2. Confirmar a liminar de despejo, determinando a desocupação definitiva do imóvel, se ainda não realizada 3. Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais), acrescido dos encargos contratuais e dos aluguéis eventualmente vencidos até a efetiva desocupação 4. Manter a caução em favor da parte autora até a satisfação integral do crédito; 5. Condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da condenação deve ser acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da data da citação (arts. 405; 406, §1º, do CC/2002 c/c art. 240, do CPC/2015). Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. No caso de ter sido deferida expressamente a justiça gratuita à(s) parte(s) sucumbente(s) no curso do processo, deve-se observar o disposto no art. 98, §2º e seguintes, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, inclusive, eventual cumprimento de sentença. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Portanto, tendo sido proferida tal decisão, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Esclareço que qualquer irresignação quanto à sentença, deve ser alvo do recurso respectivo. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC. Belém, datado e assinado pelo sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
