Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO – NOVA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
- COMPROVADO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ACRESCIDO NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL, NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MESMA VERBA JUDICIALMENTE.