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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5023625-35.2024.8.13.0313

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
5023625-35.2024.8.13.0313
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10638288249, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Outrossim, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência designada e REVOGO a liminar porventura existente. Ante a inexistência de interesse recursal, DECLARO, desde já, o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Sem condenação em custas e honorários. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023625-35.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA NOVAIS CPF: 703.141.106-82 RÉU: ORLANOVA HOSPEDAGENS LTDA. CPF: 28.863.486/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No curso da demanda, as partes entabularam acordo (ID. 10638288249), que já fora devidamente cumprido (ID. 10675301039, 10675294064), razão pela qual as partes solicitam sua homologação e consequente extinção do feito. Considerando que as partes são maiores e capazes, a transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e o objeto é lícito, não há óbice à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10638288249, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Outrossim, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência designada e REVOGO a liminar porventura existente. Ante a inexistência de interesse recursal, DECLARO, desde já, o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Sem condenação em custas e honorários. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga