Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ERRO DE FATO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TEMAS 246 E 1.118 DO STF. NÃO ADERÊNCIA.
1. O juízo de adequação foi exercido em razão de a decisão regional ter reconhecido a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços com fundamento na distribuição do ônus da prova e em contrariedade ao decidido no Tema 1.118 da Repercussão Geral.
2. Não se observou, entretanto, que esse foi apenas o argumento secundário, na medida em que o principal fundamento para se reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços foi na contratação da empresa terceirizada sem os rigores da licitação e consequente inaplicabilidade da Lei 8.666/93.
3. O acórdão embargado, portanto, cometeu erro de fato, pois não observou a fundamentação principal invocada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual os declaratórios devem ser providos para que o juízo de adequação seja realizado com observância dos parâmetros de comparação corretos.
4. E, considerando que a responsabilidade subsidiária do contratando foi fundamentada na modalidade da contratação e não na culpa ou na distribuição do ônus da prova, tem-se como inquestionável a não aderência aos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF. Precedentes da SbDI-1 do TST e do Supremo Tribunal Federal.
Embargos declaratórios a que se dá provimento, com efeito modificativo.