Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5003673-24.2024.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] AUTOR: WANDIRA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL CPF: 265.308.798-70 RÉU: JOSE DIAULA DE SOUZA AMARAL CPF: 016.459.918-57 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WANDIRA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL, devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL visando a outorga de escritura definitiva de compra e venda em favor de VINÍCIUS APARECIDO PEREIRA. Informa a requerente que, em 09 de março de 2020, firmou com seu falecido esposo, José Diaula de Souza Amaral, um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de uma gleba de terras com área de 0,09166 hectares, integrante de uma área maior de 3,93 hectares (Matrícula nº 5.446), pelo valor de R$ 10.000,00. Ressalta que o valor foi integralmente pago pelo comprador na data da assinatura. Relata que, embora tenham outorgado procuração para a lavratura da escritura em 13 de março de 2024, o vendedor José Diaula faleceu em 23 de março de 2024, antes da formalização do ato no Tabelionato de Notas. Os herdeiros legítimos, todos maiores e capazes, foram devidamente intimados e manifestaram concordância expressa com a expedição do alvará (ids. 10650789033, 10531916362). O Ministério Público apresentou manifestação contrária, arguindo que a fração é inferior ao módulo rural e que a matéria deveria ser discutida em sede de inventário. Em contrapartida, a requerente demonstrou que o comprador já é condômino de 72% da área total da referida matrícula, não havendo que se falar em subdivisão irregular. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais coligidas e a anuência de todos os interessados são suficientes para o convencimento deste juízo. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual se busca suprir a assinatura de vendedor falecido para a transferência definitiva de imóvel alienado e quitado em vida. A prova documental é robusta: o contrato de compra e venda anterior ao óbito e a prova de quitação do preço demonstram que o negócio jurídico foi perfeito e acabado antes da abertura da sucessão (id. 10365356719). Ademais, todos os herdeiros reconhecem a validade da transação (ids. 10650789033, 10531916362). Quanto às objeções do Parquet, verifica-se que a outorga da escritura não cria uma unidade imobiliária autônoma irregular, mas apenas regulariza a transmissão de fração ideal a quem já figura como proprietário majoritário do imóvel no registro imobiliário. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo quitação integral e concordância dos herdeiros, a via do alvará judicial é adequada, por economia processual e celeridade, sendo desnecessária a abertura de inventário para este fim específico. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Apelação cível. Ação de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Outorga de escritura pública . Bem imóvel anterior ao óbito. Contrato de compra e venda. Ausência de resistência. Recurso provido . O patrimônio alienado e devidamente quitado antes do falecimento de seu então proprietário não integra os bens do espólio, não podendo, de igual modo, compor seu acervo hereditário nem fazer incidir os impostos de transmissão causa mortis.A ausência de caráter litigioso da demanda e inexistência de óbice à satisfação da pretensão por meio de pedido de alvará, porquanto os herdeiros concordam com o pedido e reconhecem a validade do negócio celebrado por sua genitora em vida, impõe-se a determinação de outorga da escritura definitiva do imóvel à autora, via alvará judicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016626-48.2021 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 02/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70166264820218220002, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 02/08/2023, Gabinete Des . Alexandre Miguel) Desta forma, estando comprovada a transação em vida, a quitação do preço e a inexistência de prejuízo a terceiros, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome da requerente WANDIRA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL, na qualidade de representante do espólio de JOSÉ DIAULA DE SOUZA AMARAL, a fim de que esta possa assinar a escritura pública definitiva de compra e venda em favor de VINÍCIUS APARECIDO PEREIRA, referente à fração ideal de 0,09166 hectares do imóvel objeto da Matrícula nº 5.446 do CRI de Camanducaia/MG. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça já deferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia