Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000173-77.2026.8.13.0674

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Silvianópolis
Publicação: DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ): 1000173-77.2026.8.13.0674

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000173-77.2026.8.13.0674/MG

REQUERENTE : MARIA JOSE FERREIRA MORAES

ADVOGADO(A) : NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056)

SENTENÇA

Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de ingresso, abstendo-me de estabelecer condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000173-77.2026.8.13.0674/MG REQUERENTE : MARIA JOSE FERREIRA MORAES ADVOGADO(A) : NATÁLIA RITA MARTINS PATRÍCIO (OAB MG189056) SENTENÇA Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de ingresso, abstendo-me de estabelecer condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.