Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE MATERIAL DO DONO DA OBRA - MANDATO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL - REFORMA DA SENTENÇA.
A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a Teoria da Asserção, à luz das alegações formuladas na petição inicial. No contrato de gerenciamento de obra por administração, a empresa gerenciadora atua como mandatária técnica do proprietário, sem assumir responsabilidade patrimonial pela mão de obra contratada. A Teoria da Aparência não se aplica quando o credor possui ciência inequívoca de quem é o efetivo devedor da obrigação. O proprietário da obra responde pelo pagamento dos serviços efetivamente incorporados ao seu patrimônio, sob pena de enriquecimento sem causa. A prova documental corroborada por prova oral é suficiente para comprovar crédito decorrente de prestação de serviços de construção civil.