Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. DECAI EM 04 ANOS O DIREITO EM PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE VÍCIO, TENDO A DATA DA CELEBRAÇÃO COMO REFERÊNCIA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 178, § 9º, V, "B", DO CC/1916 (ART. 178, II, DO CC/2002). A TESE FULCRAL DEDUZIDA PELO AUTOR É NO SENTIDO DE QUE A SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE VONTADE AO EFETUAR A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ORIGINOU-SE DE ERRO SUBSTANCIAL, DE MODO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER ANULADO. APLICÁVEL, ENTÃO, O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, PORQUANTO A CAUSA DE PEDIR É FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ACARRETA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. O SIMPLES FATO DE A OBRIGAÇÃO CONTRATADA SE PROTRAIR NO TEMPO NÃO INFLUI NO FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PARTE SE DÁ EM ATO ÚNICO, A PARTIR DO QUAL DEVE SER CONTABILIZADO O PRAZO DECADENCIAL PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NA HIPÓTESE DE O PEDIDO ALTERNATIVO ESTAR ATRELADO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOBRE O QUAL SE OPEROU A DECADÊNCIA, NÃO HÁ RAZÕES PARA QUE SE APRECIE A QUESTÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO/CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO.