Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES E RESTRIÇÃO DE BENS – MEDIDA EXCEPCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1.A concessão de tutela provisória de urgência, ainda que em caráter cautelar, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A adoção de medidas constritivas, como bloqueio de valores e restrição de bens, é excepcional e demanda prova concreta de risco iminente de esvaziamento patrimonial.
3. Recurso desprovido.