Ementa
Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010239-45.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: NELSON SOUZA DE RESENDE CPF: 076.660.156-07 RÉU: IPSM CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme permissivo legal. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por Nelson Souza de Resende em face do IPSM. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos valores apontados, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10668244286 e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se RPV na quantia de R$6.161,22 (seis mil, cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), em favor da exequente, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Expeça-se RPV na quantia de R$500,00 (quinhentos reais) em favor da procuradora, Dra. Lavinia Idargo dos Santos, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários porque incabíveis. Com o decurso do prazo, ausente o pagamento voluntário pelo ente público, autos conclusos para bloqueio. Havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta que deseja que o valor seja transferido. Com a informação expeça-se ordem de transferência via DEPOX. Após, autos ao arquivo com baixa. Intimem-se.