Ementa
o suposto autor era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, pelo que, com base no art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade. Dessa feita, partindo-se da premissa de que este termo circunstanciado se encontra em fase preliminar e, até a presente data, já transcorreu um prazo superior há 1 (um) ano, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição (ID10708044753). Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTH NUNES DUARTE, qualificado nos autos, com fundamento no art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 115 e art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Dê-se a destinação devida aos eventuais bens apreendidos, já ficando decidido que drogas serão incineradas. Proceda a Secretaria às anotações de estilo. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme enunciado 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001975-36.2024.8.13.0440 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROBERTH NUNES DUARTE CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado para apuração do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, supostamente praticado por ROBERTH NUNES DUARTE em 22/09/2024. O delito em questão possui, nos termos do art. 30 da referida lei, prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme transcrevo: “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Verifico que, à época dos fatos, o suposto autor era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, pelo que, com base no art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade. Dessa feita, partindo-se da premissa de que este termo circunstanciado se encontra em fase preliminar e, até a presente data, já transcorreu um prazo superior há 1 (um) ano, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, de rigor o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição (ID10708044753). Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTH NUNES DUARTE, qualificado nos autos, com fundamento no art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 115 e art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Dê-se a destinação devida aos eventuais bens apreendidos, já ficando decidido que drogas serão incineradas. Proceda a Secretaria às anotações de estilo. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme enunciado 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito
