Ementa
ro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008143-57.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Abono de Permanência] AUTOR: STANLEY CARNEIRO SANTOS CPF: 026.970.286-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme permissivo legal. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por Stanley Carneiro Santos em face do Estado de Minas Gerais. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos valores apontados, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10710613795 e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se RPV na quantia de R$22.396,05 (Vinte e dois mil trezentos e noventa e seis reais e cinco centavos), em favor da exequente, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários porque incabíveis. Com o decurso do prazo, ausente o pagamento voluntário pelo ente público, autos conclusos para bloqueio. Havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta que deseja que o valor seja transferido. Com a informação expeça-se ordem de transferência via DEPOX. Após, autos ao arquivo com baixa. Intime-se.