Ementa
sidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5007032-43.2021.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: ELIANE FREITAS DE SOUZA FERREIRA CPF: 037.215.546-47 RÉU: MUNICIPIO DE MURIAE CPF: 17.947.581/0001-76 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença oposto por Eliane Freitas de Souza em face do Município de Muriaé. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos valores apontados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS em ID 10663280906 e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se Precatório na quantia de R$ 249.926,53 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) em favor da exequente Eliane Freitas de Souza Ferreira, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Expeça-se Precatório na quantia de R$ 15.383,81 (quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) em favor do procurador Dr. Leonardo Rodrigues Couri, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, porque incabíveis. Com o decurso do prazo, ausente o pagamento voluntário pelo ente público, autos conclusos para bloqueio. Havendo pagamento voluntário, intimem-se os exequentes para informarem, no prazo de 10 dias, a conta que desejam que os valores sejam transferidos. Com a informação expeça-se ordem de transferência via DEPOX. Após, autos ao arquivo com baixa. Intime-se.