TJMG, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1103868-91.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1103868-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO CESAR DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DARA DE LIMA URBANO (OAB MG234719) RÉU : BIANCA FREIRE GUILHERME DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA JUNIOR (OAB RO006615) ADVOGADO(A) : CORINA FERNANDES PEREIRA (OAB RO002074) SENTENÇA Trata-se de pedido de exoneração de alimentos litigiosa ajuizada por JULIO CESAR DE LIMA RIBEIRO em face de BIANCA FREIRE GUILHERME DE LIMA RIBEIRO, no qual no curso do processo as partes apresentaram acordo para homologação (evento 40, DOC1). É o necessário. Pois bem. Verifico que os interessados são maiores e capazes (evento 1, DOC4 e evento 23, DOC4) e não se vislumbram presentes vícios sociais ou de consentimento. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, o acordo de vontades de evento 40, DOC1; e, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTO o feito. Condeno os interessados no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada um, suspensa a exigibilidade, conforme artigo 98, parágrafo 3º, também do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.