Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002160-61.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : LUIZ FERNANDO LORENCI JUNQUEIRA
ADVOGADO(A) : RAFAELLA CARMO BORGES DE OLIVEIRA (OAB MG163840)
ADVOGADO(A) : GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485)
AUTOR : BEATRIZ GRANDER JUNQUEIRA
ADVOGADO(A) : RAFAELLA CARMO BORGES DE OLIVEIRA (OAB MG163840)
ADVOGADO(A) : GRAZIELE CARVALHO PIMENTA (OAB MG208485)
RÉU : BRITISH AIRWAYS PLC
ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR (OAB MG080060B)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
Vistos etc.,
Cuida-se de ação que Luiz Fernando Lorenci Junqueira e Beatriz Grander Junqueira movem em face de Tam Linhas Aéreas S.A. e British Airways PLC, via da qual objetivam indenização por danos morais e materiais.
Narraram os autores que, em 11/09/2022, desembarcaram no Aeroporto de Guarulhos, proveniente da Turquia, com conexão contratada para Belo Horizonte, em trecho operado pela 2ª ré, Latam. Afirmaram que o cartão de embarque do trecho doméstico não foi emitido na origem, sob a justificativa de que deveria ser retirado em Guarulhos, e que, ao chegarem ao Brasil, foram encaminhados sucessivamente entre os balcões das rés, sem solução efetiva. Sustentaram que apenas um cartão de embarque foi emitido e que o outro passageiro constava como “voado” no sistema, o que ocasionou a perda do voo das 7h20. Aduziram que, diante do impasse, adquiriram novas passagens junto à Azul Linhas Aéreas para chegarem a Belo Horizonte. Alegaram, ainda, avaria em bagagem, desgaste físico e ausência de solução administrativa adequada, apesar de reclamação perante o Procon/Consumidor.gov.br.
A 2ª ré, Tam Linhas Aéreas S.A., apresentou contestação, evento 32, na qual arguiu prescrição bienal com fundamento na Convenção de Montreal e ausência de comprovante de endereço. Ainda, requereu a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do STF. No mérito, sustentou a aplicação da Convenção de Montreal, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de prova mínima dos fatos narrados, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova.
A 1ª ré, British Airways PLC, apresentou contestação, evento 34, na qual alegou que as passagens foram emitidas por agência de turismo, que o transporte internacional compreendia os trechos Istambul/Londres e Londres/Guarulhos, e que o trecho nacional Guarulhos/Belo Horizonte seria operado pela Latam. Sustentou não ter acesso à reserva, por se tratar de emissão antiga, e afirmou que os autores teriam sido reacomodados pela Latam no voo LA 3280, com saída às 12h15 do mesmo dia. Defendeu que a compra das passagens da Azul decorreu de decisão dos próprios autores.
Realizada audiência de conciliação, evento 39, as partes não compuseram acordo.
É o relatório. Decido.
Prescrição bienal — Convenção de Montreal
A 2ª ré alega que a ação se encontra prescrita pelo biênio estabelecido no artigo 35, § 1º da Convenção de Montreal, considerando que o voo ocorreu em 11.09.2022 e a ação foi distribuída em 08.01.2026, ultrapassando o prazo de dois anos.
Embora o transporte envolva trecho internacional, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Convenção de Montreal, ainda que ratificada pelo Brasil, não exclui integralmente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de falha na prestação do serviço que caracterizem violação de direitos fundamentais do consumidor. Mais especificamente, a Convenção de Montreal se aplica precipuamente às questões de limitação de responsabilidade e indenização por danos materiais.
Quanto aos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço (negativa de embarque, desorganização operacional, ausência de assistência adequada), prevalece o regime protetivo do CDC.
No que concerne à prescrição especificamente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso de contrato de transporte internacional, a prescrição quinquenal do CDC (artigo 27) é aplicável às ações de indenização por danos morais em caso de relação de consumo.
Sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, que reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo com base na prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal.
2. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à compensação por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional.
3. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.207,99 por danos materiais e R$ 10.000,00 para cada autor por danos morais.
4. A Corte a quo, de ofício, reconheceu a prescrição bienal para extinguir o processo, com fundamento no Tema n. 210 do STF, e rejeitou os embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o prazo quinquenal do art. 27 do CDC para afastar a prescrição da pretensão de danos morais por atraso de voo internacional; e (ii) saber se é cabível a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial firmada pelo STF (art. 927, § 3º, do CPC) para preservar a segurança jurídica e afastar a prescrição bienal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. As Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem apenas quanto às reparações por danos materiais, não regulando o dano moral; ausente antinomia, aplica-se o art. 27 do CDC, com prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de compensação por danos morais.
7. Ajuizada a ação dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, afasta-se a prescrição quanto aos danos morais. Quanto aos danos materiais, subsiste o prazo bienal das Convenções, reconhecendo-se a prescrição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. A pretensão de compensação por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, pois as Convenções de Varsóvia e Montreal não regulam dano moral. 2. As reparações por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional submetem-se às Convenções de Varsóvia e Montreal, inclusive ao prazo prescricional bienal."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CDC, art. 27;
CPC, art. 927, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022. (REsp n. 1.964.232/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Portanto, aplicável o prazo quinquenal do CDC à pretensão indenizatória por danos morais. Tendo a ação sido distribuída em 08.01.2026, ou seja, menos de quatro anos após o evento de 11.09.2022, de rigor o afastamento da alegação de prescrição. No tocante à pretensão indenizatória por danos materiais, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal e, consequentemente, a extinção do feito, neste tocante, com análise do mérito.
Suspensão - Tema 1.417 do STF.
A controvérsia destes autos envolve alegada emissão equivocada de cartões de embarque, informações desencontradas entre companhias parceiras, ausência de solução adequada no aeroporto e aquisição de novas passagens, o que deve ser concebido como falha na prestação do serviço como abaixo se desenvolverá.
Assim, rejeito a preliminar.
Mérito.
A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como à existência de danos morais indenizáveis.
No caso em tela, a reclamação formulada junto ao Procon/Consumidor.gov.br, documento 9, foi aberta no dia dos fatos e registra que os autores não conseguiram emitir o cartão de embarque do trecho Guarulhos/Confins, sendo encaminhados entre os balcões das rés sem solução efetiva.
A resposta administrativa da 2ªré, Latam, confirma a existência de inconsistência na execução do trecho final contratado. Ainda, ela informou que a passagem havia sido adquirida por meio da 1ª ré, British Airways, que houve alteração do voo, que constava acomodação no LA3280 e que o bilhete do trecho não utilizado permanecia em aberto. Também ofereceu remarcação e crédito de R$ 500,00 em razão dos transtornos relatados.
Desse conjunto probatório, extrai-se que a reacomodação indicada constou no sistema, mas não foi demonstrado que tenha sido efetivamente disponibilizada aos autores no aeroporto. Não há prova de que eles tenham recebido informação clara e tempestiva sobre essa alternativa, tampouco de que lhes tenham sido entregues os cartões de embarque correspondentes. Ao contrário, a permanência do bilhete em aberto e a aquisição de passagens da Azul, comprovada pelo documento 8, indicam que a solução não foi concretizada.
Destaco que a 1ª ré também responde solidariamente, pois integrou a cadeia de fornecimento do serviço contratado, sendo inoponível aos consumidores a divisão interna de atribuições entre as companhias.
Quanto aos danos morais, a situação ultrapassou o mero dissabor. Os autores retornavam de viagem internacional, após longo deslocamento, e foram submetidos a atendimento ineficiente, impossibilidade de utilização do trecho final contratado e necessidade de adquirir novas passagens para concluir o itinerário.
Consideradas as peculiaridades do caso, especialmente a chegada ao destino ainda no mesmo dia e a ausência de prova de perda de compromisso inadiável, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 para cada autor.
Dispositivo.
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial., encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as partes rés a PAGAREM solidariamente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, valor esse que será acrescido de juros legais correspondente à taxa Selic decrescida do IPCA desde a data da citação até a presente data. A partir de então, será aplicada aquela em sua integralidade (súmula 362, do STJ).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099 de 1995.
Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso.
P.R.I.
