Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CERCA DIVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 300 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DOS LIMITES DOMINIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA LITIGIOSA, A RETIRADA DE CERCA INSTALADA PELA RÉ E O RESTABELECIMENTO DO MARCO DIVISÓRIO ANTERIORMENTE EXISTENTE.
A AGRAVANTE SUSTENTA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA GEORREFERENCIADA APTOS A IDENTIFICAR A LOCALIZAÇÃO DA CERCA ANTERIORMENTE EXISTENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA DESTINADA À RESTITUIÇÃO DA POSSE E À RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DA ÁREA LITIGIOSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319, 320, 560 E 561 DO CPC, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA, INEXISTINDO INÉPCIA.
A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO, DA RESPECTIVA DATA E DA PERDA OU CONTINUAÇÃO DA POSSE, CONFORME OS ARTS. 558, 561 E 562 DO CPC.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CERCA DIVISÓRIA CONSOLIDADA E A POSTERIOR ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS LIMITES ANTERIORMENTE OBSERVADOS ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES.
O PERIGO DE DANO DECORRE DA POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONTROVERTIDA, DIFICULTANDO FUTURA RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR.
A DISCUSSÃO ACERCA DA EXATA DELIMITAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS E DA TITULARIDADE DOMINIAL DA ÁREA LITIGIOSA DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 560 E 561 DO CPC. 2. DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES, A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA CERCA DIVISÓRIA E O RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONTROVERTIDA, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. 3. A DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES DOMINIAIS DOS IMÓVEIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.”