Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 6.322,98 (seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor pago pelo produto não entregue. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. A partir da citação, o crédito, já corrigido monetariamente, será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença, correspondendo à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito pelo índice IPCA. A partir da publicação desta sentença, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a requerida e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção da sucumbência, sendo 80% de responsabilidade da requerida e 20% da parte autora, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001029-60.2025.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] I AUTOR: GUSTAVO SOARES DE JESUS CPF: 163.654.056-26 RÉU: J DO N M PAIVA JUNIOR SOLUTIONS AND BUSINESS CPF: 38.260.635/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Perdas e Danos ajuizada por GUSTAVO SOARES DE JESUS em face de SOLUTIONS AND BUSINESS (J DO N M PAIVA JUNIOR SOLUTIONS AND BUSINESS), partes qualificadas. Sustenta o requerente, em síntese, que adquiriu junto à requerida, em 30 de junho de 2023, por meio de direcionamento de anúncio na rede social Instagram para o aplicativo WhatsApp (Americana Business), um aparelho celular iPhone 14 Pro Max 128GB, pelo valor total de R$ 6.322,98. Informa ter adimplido o montante mediante a realização de dois pagamentos via PIX (um no valor de R$ 3.000,00 e outro de R$ 1.000,00) diretamente na conta de titularidade da ré, além do parcelamento do valor restante em três vezes no cartão de crédito. Alega que, ultrapassada a data prevista para envio (06 de julho de 2023), tentou insistentemente receber o produto, sem obter êxito, recebendo apenas justificativas de trânsito ou respostas automatizadas. Afirma que, em 18 de outubro de 2023, solicitou o reembolso do valor integral, o qual nunca foi efetuado. Relata que, posteriormente, foi contatado por um escritório de advocacia representante da ré com promessas de devolução condicionadas ao não ajuizamento de demanda judicial, as quais restaram frustradas. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, pela condenação da requerida à restituição em dobro da quantia paga (R$ 6.322,98) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a 20 salários mínimos. Com a inicial, juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (id. 10502003675). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida, conforme registrado no termo de audiência de id. 10551104214. Na sequência, foi juntada aos autos a carta de citação devidamente cumprida (id. 10571221690). Transcorrido o prazo legal para apresentação de contestação sem manifestação da parte requerida (id. 10605905031), foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de id. 10633391863. Eis a síntese necessária. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência da revelia. Verifica-se que a parte requerida, apesar de devidamente citada e intimada para os atos processuais, deixou de apresentar contestação, operando-se formalmente os efeitos da revelia. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil, associadas aos elementos documentais colacionados que conferem verossimilhança ao direito postulado. Trata-se de nítida relação de consumo, enquadrando-se o requerente no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de produtos/serviços, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A propriedade e a existência do negócio jurídico de compra e venda restaram comprovadas pelas tratativas comerciais por aplicativo de mensagens e e-mails acostados, bem como o adimplemento integral por parte do consumidor, que demonstrou a quitação do valor de R$ 6.322,98 através de comprovantes de PIX à pessoa jurídica ré e faturas de cartão de crédito detalhando o parcelamento. Por outro lado, a ré não comprovou a entrega do bem e tampouco o estorno administrativo após a solicitação formal de reembolso, restando caracterizado o absoluto descumprimento contratual e a falha na prestação dos serviços. No que tange ao pedido de restituição, a falha contratual impõe a rescisão do negócio com o retorno das partes ao status quo ante, fazendo jus o autor à devolução da integralidade da quantia desembolsada. Todavia, o pleito de devolução em dobro fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do CDC não merece acolhida, visto que o referido dispositivo se aplica estritamente às hipóteses de cobrança indevida de débitos inexistentes ou em excesso. No caso em tela, o pagamento decorreu de compra voluntária e regular desfeita pelo inadimplemento, de modo que a repetição deve ocorrer na forma simples, isto é, o valor nominal pago de R$ 6.322,98, devidamente atualizado. Em relação aos danos morais, constata-se que a situação fática transcendeu consideravelmente o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual. O autor despendeu suas economias para a aquisição de um aparelho celular em junho de 2023, enfrentou reiteradas e frustradas tentativas de solução por via administrativa ao longo de meses, recebendo promessas vazias e evasivas por parte da fornecedora e seus prepostos, permanecendo privado tanto do produto quanto do capital investido por anos. Tal cenário evidencia patente desgaste emocional, angústia e quebra de legítima expectativa, ensejando a reparação extrapatrimonial. Atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às especificidades do caso e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, sopesando o pedido autoral formulado na inicial (20 salários mínimos), fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que reputo justo e suficiente para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito. Portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 6.322,98 (seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor pago pelo produto não entregue. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ. A partir da citação, o crédito, já corrigido monetariamente, será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença, correspondendo à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito pelo índice IPCA. A partir da publicação desta sentença, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a requerida e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção da sucumbência, sendo 80% de responsabilidade da requerida e 20% da parte autora, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE DE SOUZA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte
