Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5001894-96.2026.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: Registro de Imóveis de Lavras - CNS 05.932-9 CPF: não informado RÉU: MARIA NILZA DE SOUZA CPF: 432.525.596-68 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRÍCIA ELENA DOS REIS GARCIA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ajuizou o presente procedimento administrativo de dúvida a requerimento de MARIA NILZA DE SOUZA, ora interessada, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, c/c os arts. 150 e seguintes do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/TJMG. Informou que a interessada, na data de 16/01/2026, através de requerimento protocolado sob nº 217.411, pleiteou a exclusão da Averbação nº 6 (AV.6-15.446) da matrícula nº 15.446, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras/MG. Disse que, submetido o título à qualificação registral, verificou-se que a matrícula nº 15.446 foi constituída em 29/12/1994, com base em sentença de usucapião proferida em 06/04/1994, transitada em julgado em 11/05/1994, nos autos nº 12.441/92, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG. Aduziu que a ação foi proposta por Maria Iraildes Barbosa de Souza e seus filhos herdeiros, reconhecendo-lhes o domínio sobre imóvel situado à Rua José Marçal, nº 48, na cidade de Ijaci/MG, com área de 448,40 m². Disse que, posteriormente, observou-se que o Registro R-1-15.446 continha erros materiais oriundos da inicial emendada pela Defensoria Pública, a saber: (i) inclusão indevida do nome “Sebastião de Souza", pessoa inexistente na família; (ii) registro equivocado do nome do filho "Joel Rodrigues de Souza" como "José Rodrigues de Souza"; e (iii) registro incorreto do nome da esposa deste, "Isabel Sueli Figueiredo de Souza", como "Sueli Figueiredo de Souza". Afirmou que, para correção desses erros, a interessada Maria Nilza de Souza, por sua advogada Dra. Elizabeth de Oliveira Sabato (OAB/MG 145.202), promoveu o desarquivamento dos autos originais e, após regular tramitação, obteve o Mandado de Retificação de Transcrição, expedido em 06/11/2025 pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos nº0001999-95.2025.8.13.0382. Informou que aludido mandado foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis em 10/12/2025 (Protocolo nº 216.694). Salientou que, durante a qualificação registral, a Serventia expediu Nota Devolutiva em 11/12/2025, solicitando, entre outros documentos, cópia autenticada do CPF de Maria Iraildes Barbosa de Souza. Asseverou que, em atendimento, a requerente apresentou comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, no qual constava o nome "Maria Iraildes de Souza", sem o sobrenome de solteira "Barbosa". Aduziu que a Serventia, com base nesse documento, procedeu ao registro do mandado e às averbações de saneamento da matrícula (AV.2 a AV.15-15.446), incluindo a AV.6-15.446, que "corrigiu" o nome de "Maria Iraildes Barbosa de Souza" para "Maria Iraildes de Souza", com fundamento no art. 213, inciso I, alínea "g", da Lei nº 6.015/73, e no art. 803, §1º, do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/TJMG. Afirmou que a advogada da interessada, ao tomar ciência do conteúdo da AV.6-15.446, recusou-se a receber o documento e apresentou requerimento de exclusão da referida averbação, sob o argumento de que o nome correto da proprietária falecida é "Maria Iraildes Barbosa de Souza", conforme comprovado pela certidão de casamento juntada ao processo, e que a alteração perpetuou equívoco anterior constante no CPF e no atestado de óbito. Salientou que emitiu Nota Devolutiva em 28/01/2026 (Protocolo nº 217.411), mantendo a recusa ao pedido de exclusão da AV.6, ao fundamento de que a averbação foi lavrada em estrita observância à documentação apresentada pela própria requerente e às normas registrais aplicáveis, e que eventual correção dependeria da apresentação de CPF com o nome correto junto à Receita Federal. Aduziu que, no entanto, a interessada não se conformou com tal exigência, requerendo a suscitação da presente dúvida. Com a inicial vieram os documentos necessários. Regularmente citada, a interessada se manifestou no ID nº 10639500540, informando que a família da falecida obteve a inclusão do nome correto na certidão de óbito e está tomando providências para corrigir o nome no CPF junto à Receita Federal. No ID nº 10666935531, o i. RMP informou que deixava de se manifestar no presente feito, em razão da inexistência de interesse de incapaz a ser tutelado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, cabe salientar que a suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, ou seja, sem lide, razão pela qual não comporta assistência ou intervenção de terceiros, conforme dispõe o artigo 204 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), cuja finalidade limita-se a permitir a manifestação do Juiz de Direito competente, a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante do título. Destarte, na forma do art. 198 da Lei nº 6.015/1973, não havendo concordância com as exigências feitas pelo oficial, o interessado poderá requerer àquele a remessa do título ao juízo para dirimir a dúvida. No presente caso, a questão central a ser resolvida é objetiva: qual o nome correto a constar na Matrícula nº 15.446 para identificar a proprietária falecida – se "Maria Iraildes Barbosa de Souza" ou "Maria Iraildes de Souza". Pois bem. A análise dos documentos constantes dos autos permite concluir, de forma segura, que o nome correto da proprietária falecida é MARIA IRAILDES BARBOSA DE SOUZA. Com efeito, a certidão de casamento de Maria Iraildes Barbosa de Souza com Benedito de Souza, lavrada no Cartório de Paz de Ijaci/MG (Livro nº 4-B, fls. 102-V, nº 639), registra expressamente que a contratante "passou a assinar-se MARIA IRAILDES BARBOSA DE SOUZA" (ID nº 10634290473, p. 7). Registre-se que referido documento foi juntado ao processo de usucapião originário e integra o conjunto documental apresentado ao SRI com o Mandado de Retificação de Transcrição (Protocolo nº 216.694) – ID nº 10634295260. Ora, o documento mais relevante para a definição do nome civil de uma pessoa natural é, indubitavelmente, a certidão de casamento, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, órgão dotado de fé pública e competência legal exclusiva para registrar nomes e suas alterações decorrentes do matrimônio. Lado outro, a sentença proferida em 06/04/1994 por este Juízo (ID nº 10634290473, p. 45/49), bem como o Mandado de Transcrição expedido em 10/05/1994 (ID nº 10634290473, p. 53), identificam a proprietária como “Maria Iraildes Barbosa de Souza". O próprio Registro R-1-15.446, lavrado em 29/12/1994, consigna esse nome (ID nº 10634290473, p. 57). Observa-se, ainda, que a cópia da CTPS da falecida (ID nº 10634325231, apresentada pela advogada da interessada ao Cartório de Registro de Imóveis, registra o nome "Maria Iraildes Barbosa de Souza", com a respectiva assinatura da titular. Ademais, em todos os atos do processo do processo de usucapião, a autora da ação é identificada como "Maria Iraildes Barbosa de Souza". É certo que o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil (CPF nº 713.131.176-68) registra o nome "Maria Iraildes de Souza", sem o sobrenome de solteira "Barbosa". No entanto, tenho que esse dado não prevalece sobre os documentos de registro civil, pois o CPF é documento de natureza fiscal e tributária, cuja base de dados pode conter inconsistências e erros de cadastramento, não sendo o instrumento hábil para definir ou alterar o nome civil de uma pessoa natural. O nome civil, repise-se, é definido pelo assento de nascimento e pelas certidões de casamento, documentos esses que, in casu, apontam inequivocamente para o nome "Maria Iraildes Barbosa de Souza". Nesse sentido, o art. 213, inciso I, alínea "g", da Lei nº 6.015/73, ao autorizar a inserção ou modificação de dados de qualificação pessoal das partes, exige que tal modificação seja "comprovada por documentos oficiais". No presente caso, o documento oficial por excelência para comprovação do nome civil é a certidão de casamento, que foi apresentada ao Cartório e que comprova, de forma inequívoca, que o nome correto é "Maria Iraildes Barbosa de Souza". A utilização do CPF como fundamento exclusivo para a alteração do nome na matrícula, em detrimento da certidão de casamento, configura equívoco na qualificação registral. Destarte, a averbação nº 6 (AV.6-15.446), ao "corrigir" o nome de "Maria Iraildes Barbosa de Souza" para "Maria Iraildes de Souza", suprimiu o sobrenome de solteira "Barbosa" da proprietária falecida, com base exclusivamente no comprovante de CPF emitido pela Receita Federal, desconsiderando a certidão de casamento que integrava o conjunto documental apresentado ao Cartório. Tal averbação, além de carecer de fundamento documental adequado, causou prejuízo concreto aos herdeiros da falecida, uma vez que a divergência entre o nome constante na matrícula e o nome correto da proprietária impede a realização do inventário do imóvel, obstaculizando o exercício pleno do direito de propriedade pelos condôminos. Ademais, a afirmação constante na AV.6-15.446 de que a averbação teria sido feita "a requerimento de parte interessada" não encontra respaldo nos autos, sendo certo que a interessada jamais requereu a alteração do nome de sua genitora para "Maria Iraildes de Souza". Ao contrário, desde o início do procedimento, a requerente pugnou pela manutenção do nome correto "Maria Iraildes Barbosa de Souza". Não se discute que a Serventia, in casu, agiu com base na documentação que lhe foi apresentada, buscando cumprir o princípio da especialidade subjetiva. Todavia, diante da existência de documento de registro civil (certidão de casamento) que comprovava o nome correto da proprietária, a utilização do CPF como fundamento para a alteração do nome não se mostra adequada, devendo prevalecer o documento de maior hierarquia para fins de identificação do nome civil. Nessa conformidade, tenho que a dúvida suscitada deve ser julgada procedente, para o fim de determinar a retificação da AV.6-15.446, para que passe a constar o nome correto da proprietária falecida como "Maria Iraildes Barbosa de Souza", em conformidade com a certidão de casamento e com os demais documentos de registro civil constantes dos autos. Ressalta-se que a correção do nome no CPF junto à Receita Federal, embora recomendável para fins de uniformização cadastral, não constitui condição prévia para a retificação da matrícula imobiliária, pois, como alhures aduzido, o nome civil é definido pelos documentos de registro civil, e não pelo cadastro fiscal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para DETERMINAR a retificação da Averbação nº 6 (AV.6-15.446) da Matrícula nº 15.446, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG, a fim de que passe a constar o nome correto da proprietária falecida como “MARIA IRAILDES BARBOSA DE SOUZA”, CPF nº 713.131.176-68, residente e domiciliada que foi na Rua José Marçal, nº 48, Ijaci/MG, em substituição ao nome equivocado "Maria Iraildes de Souza" atualmente constante na referida averbação. Determino que o Cartório de Registro de Imóveis proceda à averbação retificadora, independentemente de nova apresentação de CPF com o nome correto junto à Receita Federal, tendo em vista que o nome civil da proprietária falecida está suficientemente comprovado pela certidão de casamento constante dos autos. Sem custas, diante do procedimento, nem mesmo condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da presente decisão. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras
