Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (i) DETERMINAR que o réu ajuste o pagamento da ADE aos níveis subsequentes na data em que o autor atingir o número de ADEs exigidos em lei; (ii) CONDENAR o réu a pagar ao autor as diferenças do adicional de desempenho referentes ao período de 01/2022 até a data de implementação, correspondentes à diferença entre o percentual de 10% e o percentual anterior do ADE, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias, sobre o qual incidirá desde a referida data a título de juros e correção monetária, a taxa Selic, uma única vez e até o pagamento (artigo 3º da EC nº 113/2021). A partir de 10.09.2025 a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança.