Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000032-05.2026.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MIRANDA FERNANDES CPF: 024.188.846-86 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Sentença Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Miranda Fernandes em face de Cemig Distribuição S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser titular da unidade consumidora nº 3006332655 e que foi surpreendida com uma cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 2.521,33, decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 217699245, referente ao período de 02/2022 a 08/2024. Sustenta a nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação prévia e cerceamento de defesa, negando qualquer irregularidade no medidor. Aduz que o débito gerou negativação de seu nome e protesto em cartório. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, fundamentando-se ainda na teoria do desvio produtivo. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se: procuração (ID 10608149886), reclamação em site de defesa do consumidor (ID 10608150586), histórico de créditos do INSS (ID 10640658143) e faturas de energia. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 10650576449). Citada, a Cemig Distribuição S.A. apresentou contestação com pedido contraposto (ID 10686385259). Impugnação à contestação apresentada (ID 10692927201). Instadas a especificar provas (ID 10698178426), a autora requereu o julgamento antecipado (ID 10700195310), assim como a parte ré (ID 10709878587). Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelas razões expostas em sede de relatório. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e a matéria controvertida, embora fática, encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental. Citada, a Cemig Distribuição S.A. apresentou contestação com pedido contraposto (ID 10686385259). No mérito, defende a legalidade do TOI, afirmando que a inspeção constatou ausência de selos e ranhuras no disco do medidor, o que causou subfaturamento. Sustenta que a autora foi regularmente notificada via AR em 06/08/2024 (ID 10686391605) e que a perícia técnica foi realizada por laboratório acreditado (ID 10686375575). Argumenta que a negativação decorreu de faturas regulares inadimplidas e não apenas do TOI. Formula pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento do débito de recuperação e de faturas em aberto, totalizando R$ 2.617,96. Impugnação à contestação apresentada (ID 10692927201), na qual a autora argui a falsidade da assinatura constante no AR de notificação (ID 10686391605), alegando divergência grafotécnica grosseira e ausência de rastreabilidade do objeto postal no sistema dos Correios. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não dispensa a consumidora de trazer aos autos prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nem retira a presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária, que exerce serviço público delegado. A controvérsia reside na validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 217699245 e na exigibilidade do débito de R$ 2.521,33. A concessionária ré sustenta que a autora foi devidamente notificada da inspeção e da perícia técnica, colacionando o Aviso de Recebimento (AR) de ID 10686391605, supostamente assinado pela autora em 06/08/2024. Todavia, em sede de impugnação, a autora refutou veementemente a autenticidade da assinatura. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a assinatura lançada no referido AR (ID 10686391605) apresenta divergência morfológica evidente e grosseira quando confrontada com as assinaturas constantes na procuração (ID 10608149886) e na declaração de hipossuficiência (ID 10608153928). Enquanto nos documentos pessoais a autora utiliza grafia cursiva trêmula e característica de pessoa idosa, o AR apresenta uma rubrica simplificada e distinta. Somado a isso, a autora demonstrou que o código de rastreamento BN 36501303 2 BR não possui registros de trânsito no sistema oficial dos Correios, o que retira a fidedignidade do documento apresentado pela ré. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL exige que o consumidor seja notificado por escrito, com entrega comprovada, sobre a realização da avaliação técnica (art. 591). A ausência de notificação válida para o acompanhamento da perícia laboratorial no medidor retirado configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S.A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação ao Apelante sobre a nova data de avaliação técnica do medidor de energia elétrica caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, aferir a exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração da data da avaliação técnica do medidor, conforme exigido pelo art. 592, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que impede o acompanhamento do procedimento por aquele a quem é atribuída prática de ato ilícito. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não sustenta a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor quando há ausência de notificação adequada para acompanhar a avaliação técnica, pois tal vício processual compromete a legitimidade do procedimento administrativo. 5. Constatada irregularidade no procedimento administrativo relativo à apuração de irregularidades no medidor, que não preserva o direito à ampla defesa e ao contraditório, a declaração de irregularidade do débito unilateralmente apurado é imperativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia para acompanhamento de avaliação técnica do medidor de energia elétrica configura violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando na inexigibilidade do débito. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021, art. 592, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG: Apelação Cível 1.0000.24.400491-7/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 07/11/2024; Apelação Cível 1.0000.24.207163-7/001, Rel(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 05/11/2024. Portanto, diante da invalidade da notificação e da natureza unilateral da perícia realizada pela empresa ETM (ID 10686375575), o procedimento administrativo é nulo, tornando o débito dele decorrente inexigível. Da Repetição do Indébito: A autora pleiteia a restituição em dobro do valor de R$ 2.521,33. No entanto, não consta dos autos comprovante de pagamento do referido montante. A própria narrativa da inicial e a contestação indicam que o valor foi objeto de protesto e negativação, permanecendo em aberto. O art. 42, parágrafo único, do CDC, exige o pagamento efetivo para que haja a repetição. Sem a prova do desembolso, o pedido de restituição (simples ou em dobro) deve ser julgado improcedente por ausência de prova do dano material. Dos Danos Morais: A responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF). No caso, a falha no serviço é evidente: a ré constituiu débito vultoso mediante procedimento nulo e procedeu ao protesto do título (ID 10686378506) e à inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes (ID 10686375825). Embora a ré alegue que a negativação também decorreu de faturas regulares (abril a julho de 2024), o protesto de ID 10686378506 refere-se especificamente ao valor de R$ 2.570,89 (valor do TOI atualizado), o que, por si só, é apto a gerar dano moral in re ipsa. A imputação de fraude a uma senhora idosa e aposentada, sem o devido processo legal administrativo, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua honra e tranquilidade. Considerando a capacidade econômica da ré, a vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, evitando o enriquecimento sem causa. Quanto à teoria do desvio produtivo, embora mencionada, não houve prova de peregrinação administrativa excepcional que justificasse majoração autônoma da verba indenizatória já fixada. Do Pedido Contraposto: Diante do reconhecimento da nulidade do TOI, o pedido contraposto de cobrança da recuperação de consumo é improcedente. Quanto à cobrança de faturas regulares mencionadas pela ré (R$ 96,63), estas não guardam relação direta com a causa de pedir da inicial (irregularidade no medidor), tratando-se de débitos ordinários que devem ser perseguidos pelas vias próprias, sob pena de tumulto processual. Assim, entendendo, tenho que a presente demanda deva ser julgada parcialmente procedente; contudo, faculto a ambas as partes as vias recursais, acaso almejem defender suas ideologias junto às instâncias superiores. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 217699245 e, consequentemente, a INEXIGIBILIDADE do débito de recuperação de consumo no valor de R$ 2.521,33 imputado à autora; DETERMINAR que a ré proceda à baixa definitiva do protesto e das inscrições desabonadoras em nome da autora vinculadas exclusivamente ao referido TOI, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/TJMG a partir desta decisão (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, ante a ausência de prova do pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Caso haja manifestação sobre a renúncia do prazo recursal, HOMOLOGO, desde já, independente de nova conclusão. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se este feito, com a sua respectiva baixa junto ao sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02
