Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a prova pericial anteriormente determinada. Caso ainda pendente o cumprimento da carta precatória expedida para realização da perícia, comunique-se ao Juízo deprecado acerca da extinção do feito e da perda superveniente de objeto da diligência. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de angularização plena da relação processual por contestação e a inexistência de resistência ao pedido de desistência. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001464-48.2025.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: RUBENS LAGE CPF: 545.066.036-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio doença ajuizada por RUBENS LAGE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No curso do feito, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica, por carta precatória, a fim de apurar a alegada incapacidade laborativa, ID 10480437635. Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação no ID 10646847102, sustentando, em síntese, que verificou a inadequação da propositura da demanda perante este Juízo, por se tratar de pretensão relacionada a benefício por incapacidade sem natureza acidentária, bem como a necessidade de regularização da documentação a ser submetida ao juízo competente. Intimado, o INSS manifestou-se no ID 10692700178, informando que não se opõe ao pedido de desistência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso, a parte autora formulou pedido expresso de desistência, e a parte requerida, embora ainda não tenha apresentado contestação, foi intimada e não se opôs ao pleito. Assim, inexiste óbice à homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a prova pericial anteriormente determinada. Caso ainda pendente o cumprimento da carta precatória expedida para realização da perícia, comunique-se ao Juízo deprecado acerca da extinção do feito e da perda superveniente de objeto da diligência. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de angularização plena da relação processual por contestação e a inexistência de resistência ao pedido de desistência. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Açucena
