Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0003901-46.2022.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WEMERSON ANTONIO DA LAPA SILVA CPF: 148.575.246-94 e outros SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, natural de Mantena/MG, nascida no dia 10 de agosto de 1997, imputando-lhe a suposta prática da infração penal prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal e WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA, brasileiro, natural de Mantena/MG, nascido no dia 18 de maio de 1997, pela prática da conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, no dia 27 de setembro de 2020, por volta das 00h, no trajeto que liga o Centro da cidade ao bairro Treze de Junho, no Município de Mantena/MG, a denunciada DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade de praticar o ilícito, mediante destreza, subtraiu, para si, 01 (um) celular da marca Motorola, modelo Moto G7 Power de cor lilás, pertencente à vítima Izamara Alves de Medeiros, avaliado em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Consta ainda que, em data que não se sabe precisar, sendo certo que entre o dia 27 de setembro de 2020 e o dia 27 de novembro de 2020, em horário que também não se sabe precisar, na Rua O, nº 166, bairro Santos Prates II, Município de Mantena/MG, o denunciado WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA, de forma voluntária e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 01 (um) celular da marca Motorola, modelo Moto G7 Power de cor lilás, avaliado em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), ciente de que o referido aparelho era produto de crime. O Ministério requereu a homologação do ANPP em relação ao denunciado WEMERSON e pleiteou nova vista dos autos para oferecimento de denúncia em desfavor da denunciada DANIELE, a qual não compareceu para as tratativas do ANPP, no âmbito do Ministério Público. (ID 10251944915 – pág. 50-58) Apesar de devidamente intimado para a audiência de homologação do ANPP o denunciado WEMERESON não compareceu, ID 10251944915 – pág. 62. Realizada nova audiência para a homologação do ANPP, o denunciado WEMERSON não foi intimado no endereço constante nos autos, ID 10251944915 – pág. 83. O juízo acolheu o pleito ministerial e designou nova audiência, com tentativa de intimação via “Whatsapp”, ID 10251944915 – pág. 86-93. Novamente, apesar de regularmente intimado, o acusado não compareceu em juízo para a homologação do ANPP, ID 10251944915 – pág. 100. A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2024, conforme ID n.º 10264894748. O denunciado WEMERSON foi citado (ID 10362083456) e apresentou resposta à acusação, assistido por Defensor Dativo (ID 10442709640). A denunciada DANIELE foi devidamente citada (ID 10292979252) e apresentou resposta à acusação, assistida por Defensor Dativo (ID 10448443953). O juízo saneou o feito e designou AIJ (ID 10517030349). Realizada audiência de instrução e julgamento, em 12 de março de 2026, ocasião em que foi ouvida a vítima Izamara Alves Medeiros e a testemunha Rafael de Carvalho Pedro. Seguidamente, foi realizado o interrogatório do denunciado Wemerson Antonio da Lapa Silva. Quanto a denunciada Daniele Pereira dos Santos, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP, ante a sua ausência injustificada, apesar de devidamente intimada (ID 10625353523), tudo conforme ata de audiência de ID 10642697250. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, por memoriais, a Defesa Técnica discorreu sobre: a) a insuficiência probatória, em relação à denunciada DANIELE, pleiteando a sua absolvição; b) a ausência de dolo, concernente ao denunciado WEMERSON, pugnando por sua absolvição. (ID 10649990116) Da CAC/FAC acostada ao ID n.º 10251944915 – pág. 44 e 48, verifica-se que o acusado WEMERSON e a acusada DANIELE são réus primários. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada aforada pelo Ministério Público contra DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a suposta prática da infração penal prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, e WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA pela prática da conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Verifico que inexistem preliminares ou nulidades a serem conhecidas de ofício, bem como não se implementou nenhum prazo prescricional, razão pela qual passo ao mérito. III — DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do delito imputado na denúncia se encontra demonstrada pelo Inquérito instaurado por Portaria, ID 10251944915 – pág. 1 e seguintes; boletim de ocorrência, ID 10251944915 - págs. 5/12; nota fiscal do aparelho celular da vítima, ID 10251944915 – pág. 20; laudo de avaliação indireta juntado em ID 10251944915 – pág. 30/31; termo de restituição em ID 10251944915 – pág. 19, bem como pela prova oral colhida nos autos. A autoria restou devidamente demonstrada em desfavor dos denunciados conforme demonstrar-se-á na sequência. O acusado WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA, interrogado em juízo, declarou que comprou o aparelho telefônico de Rayne, alegando desconhecer eventual relação do bem com produto de furto. Na negociação entregou seu próprio aparelho telefônico e pagou um valor de retorno entre R$300,00 a R$400,00. À época dos fatos, era casado com a acusada Daniele. Acerca do ANPP, afirmou que foi cientificado no sentido de ser melhor confessar o delito, pois isso seria mais vantajoso para ele, ressaltando a orientação recebida por seu defensor. Não tem ciência se a acusada Daniele à época pegou carona com a vítima no dia dos fatos. Quando comprou o aparelho telefônico, a pessoa que o vendeu disse que posteriormente lhe entregaria os documentos do referido aparelho. Em razão do ocorrido, não procurou Rayane para esclarecer os fatos. Em sede administrativa WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA assim declarou (ID 10251944915 – pág. 14-15). “(…) na manhã de hoje, 27 de novembro de 2020, o declarante estava na porta de sua residência, momento que policiais civis compareceram lá e lhe indagaram se teria um aparelho de telefone celular da marca Motorola, tendo informado a eles que sim; QUE o declarante apresentou aos policiais o referido objeto; QUE os policiais analisaram esse objeto e constatou que seria produto de crime; QUE os policiais convidaram o declarante a acompanhá-los até esta Unidade Policial; QUE há dois meses, o declarante compareceu à casa da tia de sua esposa, "VALQUIRIA", residente no bairro Pires de Albuquerque, ocasião que chegou aquele local uma mulher desconhecida e a mesma ofereceu ao declarante a troca de um aparelho de telefone celular da marca Motorola, modelo XT1955 -1 (Moto G7), cor Lilac; QUE o declarante interessou nesse aparelho, e fechou o negócio com ela; QUE o declarante relata que trocou com ela o aparelho de telefone celular que possuía, sendo o celular da marca SAMSUNG, modelo J3, além disso, o declarante pagou a quantia de R$ 200,00 reais; QUE tomou conhecimento por sua esposa DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, que àquela mulher se chama RHAYANE e ela tem o hábito de vender objetos naquele bairro; QUE perguntado, o declarante afirma não conhecer tal pessoa, tampouco sabe dizer onde ela reside; QUE perguntado, o declarante alega que RHAYANE o informou que possuía a nota fiscal desse telefone celular, mas o suposto documento não foi apresentado ao declarante. (...)” Prejudicado o interrogatório da acusada Daniele Pereira dos Santos, em razão do seu não comparecimento em juízo, apesar de devidamente intimada (ID 10625353523). Motivo pelo qual, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP. Ouvida em Juízo, a vítima Izamara Alves de Medeiros narrou que estava em um ambiente e, ao retornar para sua casa, percebeu a falta de seu aparelho celular, razão pela qual refez o trajeto realizado, porém não conseguiu localizar o objeto. Relatou que havia dado carona de bicicleta para Daniele e que retornou ao local onde a teria deixado para verificar se a encontraria, mas não logrou êxito. Diante do ocorrido, registrou boletim de ocorrência online, ressaltando que não indicou o nome de ninguém como suspeito. Posteriormente, houve o rastreamento do aparelho, o qual estava em posse da referida Daniele e de um rapaz. Não possuía vínculo de amizade com Daniele, apenas estavam no mesmo ambiente no dia dos fatos, ocasião em que lhe deu carona em sua bicicleta. O aparelho celular estava guardado no bolso traseiro de sua calça. Após os fatos, questionou a acusada sobre o furto, todavia a acusada Daniele ficou revoltada com o questionamento, sob a alegação de não precisar praticar furto. O celular foi restituído um mês após os fatos, porém sem o cartão de memória e sem o chip. Pontuou que, em razão da necessidade para o trabalho, adquiriu outro aparelho celular pelo valor de R$ 1.500,00. Afirmou que não percebeu ninguém retirando o aparelho do seu bolso, ressaltando que o trajeto realizado com a acusada na garupa da bicicleta possui muitos buracos, motivo pelo qual chegou a cogitar a possibilidade de o aparelho cair durante o percurso. Ouvida em sede policial, a vítima narrou (ID 10251944915 – pág. 17): “QUE na madrugada do dia 27 de setembro de 2020, por volta de meia-noite, a declarante estava reunida na praça central desta cidade juntamente com a pessoa de "DANIELE"; QUE a declarante informou a "DANIELE" que estaria se dirigindo para sua casa. Momento em que ela pediu-lhe uma carona, tendo a vítima ofertado; QUE a declarante guardou o seu aparelho de telefone celular da marca Motorola, modelo XT1955-l (Moto (17 Power), no bolso de trás de sua calça; QUE a declarante conduziu a sua bicicleta até a sua casa, levando na garupa a sua conhecida "DANIELE"; QUE quando chegou à sua residência "DANIELE" seguiu o trajeto dela a pé; QUE logo quando acessou o imóvel que a declarante percebeu que o seu telefone celular havia desaparecido: QUE cogitando que pudesse ter caído durante o trajeto, a declarante regressou o percurso, mas não o encontrou: QUE a declarante realizou o registro da ocorrência pela Delegacia Virtual; QUE dias depois, a envolvida "DANIELE" compareceu à casa da declarante e a relatou que policiais civis estiveram na residência dela e conversaram com "WEMERSON", companheiro de "DANIELE", a respeito do objeto extraviado; QUE perguntada, a declarante cogita ter sido a "DANIELE" quem tenha furtado o seu bem, pois a mesma estava na garupa de sua bicicleta e o material foi localizado em poder de "WEMERSON": QUE a declarante esclarece não ter hábito de andar na companhia de "DANIELE". ” Com relação ao depoente Rafael de Carvalho Pedro, Policial Civil, discorreu sobre o recebimento de informações, com relação ao furto de um aparelho telefônico. E, a partir do rastreamento do aparelho, coincidiu com o endereço do acusado. Ao chegarem no local, o acusado foi indagado acerca do ocorrido, alegando tê-lo adquirido de uma pessoa chamada Rayane. Informou que solicitou ao acusado que apresentasse seu aparelho de uso pessoal, havendo correspondência deste, com as descrições do aparelho furtado. O acusado reiterou que teria comprado o referido telefone de Rayane, porém a mencionada pessoa não foi localizada. Destacou que o acusado foi colaborativo, mas não soube informar o endereço da suposta vendedora. Afirmou que, ao identificarem o aparelho como produto de furto, o acusado foi cientificado da situação e conduzido. Acrescentou que o aparelho foi identificado como pertencente à vítima Izamara, por meio da pesquisa nos sistemas da Polícia Civil. Esclareceu que não conhecia previamente os envolvidos. Ressaltou que o número do e-mail vinculado ao aparelho telefônico furtado foi identificado pela polícia, circunstância que possibilitou a sua localização. Na fase administrativa, a testemunha Raiane Alves Pessoa Martins, negou os fatos pelo acusado Wemerson, de igual forma negou conhecer ambos os acusados. (ID 10251944915 – pág. 25) Registro que o depoimento dos policiais tem natureza de prova testemunhal, possuindo o mesmo valor probatório de outras testemunhas, de modo que não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública, bem como não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). Ainda, assevera-se que os depoimentos dos policiais não apresentaram nenhuma contradição interna ou com as demais provas constantes nos autos, sendo compatíveis com o restante da prova testemunhal e documental produzida, conferindo elevada credibilidade aos elementos colhidos em juízo e robustecendo o conjunto probatório. Destaco: (…) 6. O caso que temos em mãos é oportunidade para esclarecer que no processo penal não há que se defender extremos; nem de automática credibilidade, nem de automática rejeição à palavra do policial. O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. (…) STJ. 6ª Turma.HC 898.278-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/4/2025 (Info 847). Analisando detidamente a prova oral produzida, ponderando os relatos trazidos nos respectivos depoimentos, concluo que a imputação da autoria dos fatos narrados na denúncia aos acusados é medida adequada e razoável no contexto dos autos. Uma vez que a prova produzida em juízo, aliada à prova colhida na fase de inquérito, permitem a conclusão de que Daniele Pereira dos Santos, com consciência e vontade para o ilícito, subtraiu, mediante destreza, um aparelho celular de Izamara Alves de Medeiros, bem como Wemerson Antônio da Lapa Silva, adquiriu, em proveito próprio o aparelho furtado, ciente de que o referido aparelho era produto de crime. – DO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL Em relação à tipicidade, consta do dispositivo legal: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Furto qualificado § 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de delito que busca tutelar a propriedade, a posse e a detenção legítimas de coisa móvel. O crime é comum, podendo ter por sujeito ativo qualquer um que não seja proprietário do bem. A conduta incriminada é “apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – Salvador: JusPodivm, 2021). O objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável, que necessariamente pertença propriamente a uma ou várias pessoas, não podendo a conduta recair sobre “coisa de ninguém” ou “coisa abandonada”. Além de alheia, a coisa, necessariamente, deve ser móvel, bastando que seja capaz de ser apreendida e transportada de um lugar para outro, sem perder sua identidade. A conduta é punida exclusivamente a título de dolo, que consiste na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia, para si ou para outrem. Exige a doutrina que o agente tenha a intenção de não devolver a coisa à vítima, o que se denomina animus rem sibi habendi ou animuns furandi. Em relação à consumação do delito, apesar da existência de diversas correntes na doutrina, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido da adoção da teoria do amotio ou apprehensio, que ensina que a consumação do presente delito ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Em sede de recurso especial repetitivo, fixou o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (...) (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 29/10/2015.) Analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, extrai-se que a vítima Izamara Alves de Medeiros relatou que, na madrugada dos fatos, estava na companhia da acusada. Inclusive, ofereceu-lhe carona em sua bicicleta, ocasião em que conduziu a acusada na garupa. Informou que havia guardado seu aparelho celular no bolso traseiro da calça. Todavia, após chegar em casa, deu falta do seu aparelho celular, circunstância que a levou a refazer o trajeto percorrido, sem localizá-lo. Foi nesse contexto que a vítima registrou um Boletim de Ocorrência online. Nesse passo, afasto a tese defensiva de absolvição e destaco que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume relevante importância. Notadamente quando em consonância com as demais provas dos autos. Como ocorre no caso em testilha, porquanto a vítima descreveu a prática delitiva e a posterior localização do bem. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assenta que: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - COERÊNCIA. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.24.204372-7/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) Deveras, a dinâmica narrada pela vítima condiz com o fato de que o aparelho celular, após rastreado pela autoridade policial, foi localizado na residência do companheiro da acusada Daniele, ocasião em que foi apreendido e, posteriormente restituído a vítima. Tal afirmação foi corroborada em juízo, pelo Policial Civil Rafael de Carvalho. Os fatos narrados na denúncia revelam o contexto fático com a prática do furto perpetrado. Pois o aparelho estava guardado no bolso traseiro da calça da vítima e desapareceu durante o curto trajeto realizado com a acusada Daniele na garupa da bicicleta, sem que a vítima percebesse qualquer movimentação. Vê-se, portanto, que a prova produzida em juízo, aliada aos elementos informativos colhidos na fase do inquérito policial, permite a conclusão de que a acusada DANIELE foi a responsável pela subtração do bem. Assim, a prova colhida é conclusiva acerca da autoria da acusada em relação ao delito de furto. Nesse sentir, há nos autos o laudo de avaliação indireta do bem, a nota fiscal do aparelho celular, o registro da ocorrência pela vítima. Assim, a prova técnica, se mostra devidamente corroborada pela prova oral produzida nos autos, guardando relação com todo o histórico da ocorrência. Referente à qualificadora prevista no inciso II, do § 4°, do art. 155, do CP (destreza), alude a doutrina que a qualificadora exige uma habilidade específica que permita ao agente subtrair os bens da vítima sem que ela perceba. Assim, é uma qualificadora que apenas se configura quando a vítima traz o bem consigo. Recaindo, portanto, sobre a pessoa e não necessariamente sobre o bem móvel, devendo ser afastada quando o ofendido não está próximo do bem. Nesse sentir, a destreza é a habilidade física ou manual empregada pelo agente na conduta de subtração do bem móvel em poder direto da vítima sem que ela perceba a subtração. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza" (CP, art. 155, § 4º, inc. II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a "destreza". Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crimes contra o patrimônio - que, por óbvio, não são praticados às escancaras. 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de diminuição de pena se comprovadas as condições do § 2º do art. 28 do Código Penal. Se as instâncias ordinárias decidiram que elas não se encontram presentes, não há como conhecer do inconformismo do recorrente, pois, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora da destreza. (REsp 1478648/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, REPDJe 26/02/2015, DJe 02/02/2015) Esse também é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA DESTREZA - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MANTIDA A QUALIFICADORA - RÉU "PESCOU" OBJETOS PELA GRETA DA PORTA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA - DEMONSTRADA ESPECIAL HABILIDADE NA SUBTRAÇÃO DO BEM - DIMINUIÇÃO PENA GRAU MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - RETIFICADA PENA BASE. - Pratica crime de furto qualificado pela destreza quem subtrair coisa alheia móvel por meio especial de habilidade física ou manual (réu estica pedaço de madeira e "pesca" joias e semijoias de uma loja). Comprovada materialidade e autoria, bem como que o crime foi praticado com destreza, deve ser mantida a condenação e a qualificadora. - Deve ser mantida a decisão que fixou a diminuição de pena em 1/3 para o furto privilegiado se o valor dos bens subtraídos não é ínfimo, correspondendo a mais de 80% do salário mínimo vigente à época. - Em crimes patrimoniais, fundamentar os motivos do crime em "lucro fácil", "inclinação à prática de crimes", "sustentar vício em drogas" não se mostra suficiente para tornar negativa tal circunstância judicial, devendo ser retificada a pena base. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.485047-2/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/05/2026, publicação da súmula em 27/05/2026) APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELA DESTREZA - DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA - EFETIVA UTILIZAÇÃO DE HABILIDADE ESPECIAL PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (ART. 59 DO CP) DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" - APELANTE QUE SE VALERA DE CONTEXTO FÁTICO EXCEPCIONAL PARA A PRÁTICA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA - PERCENTUAL DE AUMENTO A SE DAR NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) DA SANÇÃO MÍNIMA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR, JÁ QUE PONTO DE PARTIDA A MESMA PARA AS OPERAÇÕES POSTERIORES – VIABILIDADE. 1- Comprovado que o apelante, para a subtração do bem, se valera de habilidade extrema, caracterizada se encontra a qualificadora da destreza - art. 155, §4º, II, do CP. 2- Se o apelante, conscientemente, explorara contexto fático excepcional para ter facilitada a prática criminosa, justificada se mostra a exasperação da reprimenda basilar acima do mínimo legal. 3- O aumento da pena-base pela existência de circunstâncias legais - art. 59 do CP - desfavoráveis deve, a princípio, observar o patamar de 1/6 (um sexto) da reprimenda mínima cominada por lei, já que a aplicação do "critério do intervalo", por se utilizar da pena máxima estabelecida pelo legislador, implica em evidente prejuízo ao réu. V.V. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que há dois critérios para orientar a fixação da pena-base acima do quantum mínimo abstratamente previsto no preceito secundário do tipo penal, quando se constata a existência de circunstâncias judiciais negativas, sendo elas: (i) a exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena mínima abstrata, por circunstância judicial negativa; (ii) a exasperação da pena na fração de 1/8 (um oitavo), incidente sobre o intervalo existente entre a pena mínima e a máxima abstratamente prevista no tipo penal, também por circunstância judicial negativa. Caso o magistrado opte por elevar a pena acima destes critérios, deve fundamentar adequadamente a necessidade de adoção de reprimenda mais severa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.153920-1/001, Relator(a): Des.(a) Danton Soares Martins , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2026, publicação da súmula em 21/05/2026) A caracterização da destreza, para fins da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, restou devidamente configurada no caso concreto. Porquanto, a acusada empregou habilidade incomum, voltada a diminuir a possibilidade de resistência ou reação da vítima. Pois, a vítima quiçá, percebeu a retirada do seu aparelho celular do bolso traseiro da calça, pela acusada DANIELE. Evidenciado o modo sorrateiro e habilidoso da execução do crime, conforme relatado nas provas testemunhais e demais elementos de convicção constantes dos autos. Ressalte-se que a destreza não se confunde com a simples ausência de violência ou grave ameaça. Mas sim com a adoção de conduta diferenciada e dotada de maior sofisticação na prática do furto, o que se confirmou no presente processo. Portanto, após a devida instrução processual, verifico que o crime narrado na denúncia não restou praticado sob o manto de qualquer excludente da ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar qualquer dessas circunstâncias (art. 156 do CPP). Da mesma forma, a culpabilidade da ré restou plenamente comprovada, havendo subsídios suficientes para concluir no sentido da imputabilidade do mesmo, tendo potencial consciência da ilicitude de seus atos, sendo plenamente exigível que adotasse comportamento diverso, afastando-se com tal, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas. – DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL Em relação à tipicidade, consta do dispositivo legal: Art. 180 — Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. O tipo penal busca, primariamente, a proteção do patrimônio, cuja inviolabilidade se busca garantir com a incriminação da conduta. O crime é comum, pode ter por sujeito ativo qualquer pessoa, exceto o coautor ou partícipe do crime anterior, tendo por sujeito passivo o mesmo indivíduo lesado pelo delito antecedente, enquanto a receptação prolonga a situação ilícita criada pelo crime anterior. O caput do dispositivo legal admite as figuras da receptação própria e imprópria, de modo que “na própria, o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire (obter, a título gratuito ou oneroso), recebe (entendendo-se como qualquer forma de aceitação da posse, que não seja a propriedade), transporta (carrega), conduz (dirigir) ou oculta (esconde). (…) Já a receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – Salvador: JusPodivm, 2021). Trata-se de crime acessório, na medida em que sua configuração está condicionada à existência de delito precedente, figurando como objeto material a coisa produto de crime anterior, não necessariamente praticado contra o patrimônio. A conduta prevista no caput é punida exclusivamente a título de dolo, sendo exigido que o agente tenha consciência acerca da origem criminosa da coisa. Há, ainda, a presença do elemento subjetivo no sentido de desenvolver a conduta para obtenção de proveito próprio ou alheio. Firmou-se entendimento majoritário no sentido de que, sendo o agente surpreendido na posse da coisa produto de crime, cabe à Defesa produzir prova no sentido de que o réu não tinha ciência da origem ilícita do bem. Nesse sentido, entendimento pacífico do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). (...) (AgRg no HC n. 742.304/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. Colaciono também precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - EXAME EQUIVOCADO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO VETOR "PERSONALIDADE DO AGENTE" - REDUÇÃO - NECESSIDADE - 01. Comprovada a origem criminosa dos objetos apreendidos e não apresentada, pelo réu, justificativa idônea por estar na posse dos bens, a presunção de autoria se transforma em certeza. 02. Detido o agente na posse de bem produto de furto, inverte-se o ônus probatório, competindo-lhe a prova de haver recebido a coisa licitamente ou na modalidade culposa. Não se desincumbindo desse ônus, a condenação pelo delito de receptação dolosa é medida de rigor. 03. Conforme precedentes de ambas as turmas criminais do colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato de haver o réu, em seu interrogatório, falseado a verdade, não justifica o exame desfavorável da circunstância judicial relacionada ao vetor "personalidade" do agente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.511768-4/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025). No caso, a controvérsia reside na análise do elemento subjetivo do tipo, ou seja, se o réu sabia que se tratava de produto de crime. Em que pese a defesa do acusado sustente a ausência de dolo, alegando que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, essa tese não merece guarida. Porquanto, diante das circunstâncias fáticas que envolveram a aquisição do aparelho celular. O dolo no crime de receptação, por ser um elemento anímico, raramente é provado por confissão, sendo aferido a partir dos elementos externos que circundam a conduta do agente. No presente caso, as provas produzidas nos autos convergem para a ciência do réu acerca da ilicitude da procedência do bem. Observa-se, de plano, a flagrante desproporção entre o valor negociado e o valor real do bem. Conforme apurado pelo Laudo de Avaliação ao ID 10251944915, pags. 30/31, o aparelho celular foi avaliado em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Conquanto, o acusado WEMERSON o adquiriu pelo valor de R$ 200,00, conforme alegado por ele em sede administrativa e em sede judicial. Inarredável que a quantia diminuta em relação ao valor de mercado do bem é fator que evidencia o intento doloso do acusado neste caso. Eis que a transação supracitada é incompatível com a normalidade das relações lícitas e deveria, per si, denotar suspeita para qualquer pessoa de diligência comum. Em segundo lugar, as condições da aquisição reforçam a convicção sobre o dolo do acusado. Conforme exsurge dos depoimentos da vítima, do policial civil e dos relatos do acusado, quiçá este apresentou durante a abordagem eventual nota fiscal da aquisição. Ora, não se descura que a aquisição de bem de valor considerável, desacompanhada de documentação regular e por valor flagrantemente inferior ao de mercado, é conduta hábil a demonstrar o dolo do acusado e sua ciência acerca da origem ilícita do bem. Conforme é cediço, nos crimes de receptação, a posse injustificada da res furtiva gera uma presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e cabendo ao possuidor demonstrar a licitude da aquisição. Situação que o acusado não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, nos autos. Constato que o denunciado foi flagrado na posse da res furtiva, e, sendo a receptação própria um crime material, consuma-se no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente, de modo que os casos de transporte, condução e ocultação configuram formas permanentes do delito. Vê-se, portanto, que a prova produzida em juízo, aliada à prova colhida na fase de inquérito, permitem a conclusão de que o acusado praticou o crime de receptação. Impossível, portanto acolher o pleito da defesa de absolvição, quando a prova colhida demonstra de forma clara a autoria do delito. Verifico ainda que o crime narrado na denúncia não restou praticado sob o manto de qualquer excludente da ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar qualquer dessas circunstâncias (art. 156 do CPP). Da mesma forma, a culpabilidade do réu restou plenamente comprovada, havendo subsídios suficientes para concluir no sentido da imputabilidade do mesmo, tendo potencial consciência da ilicitude de seus atos, sendo plenamente exigível que adotasse comportamento diverso. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva consignada na denúncia, a fim de SUBMETER os acusados DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, na infração penal prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, e WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA pela prática da conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Passo, pois, a dosar as reprimendas dos acusados conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. – COM RELAÇÃO A RÉ DANIELE PEREIRA DOS SANTOS Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da acusada, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor. A acusada possui bons antecedentes, conforme CAC de ID n.º 10251944915 – pág. 48. Para a conduta social, não a desfavorece, não havendo maiores informações sobre a circunstância ora analisada, esta não pode ser valorada desfavoravelmente a ré. Ainda, não havendo elementos para se aferir a personalidade da acusada, a circunstância não lhe será desfavorável. Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, o motivo é o lucro fácil, inerente a crimes contra o patrimônio, de forma que deve ser reputado favorável. As circunstâncias do crime são a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meio utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Busca-se verificar se a conduta delitiva enseja maior reprovação diante da maneira que foi cometida. Verifico que as circunstâncias deve ser consideradas como favorável, porquanto não extrapolaram o razoável para o tipo penal em apreço. As consequências do crime devem ser consideradas como aquelas que extrapolam a violação ao bem jurídico próprio do delito, e não as meras consequências naturais da prática da infração penal. No caso, não gerou maiores consequências do que as naturais do delito, especialmente diante da restituição do bem. O comportamento da vítima é circunstância que não pode prejudicar a acusada. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que nenhuma circunstância foi considerada desfavorável, fixoa pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, assim mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes causas gerais e/ou especiais de diminuição/aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva no patamar de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de prova da capacidade econômica dos réus, fixo o dias-multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. Em observância ao artigo 33, § 2º, ‘c’ e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda. A detração será realizada pelo juízo da execução, conforme disposto no art. 66, III da LEP. Considerando que a ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo. Consistente em prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução. Além da perda do valor da fiança, se houver, a ser pago/transferido a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da execução penal, na forma do art. 45 do CP, a ser depositado em conta específica do referido Juízo, sendo oportunamente destinado à entidade de caráter social desta Comarca mediante processo seletivo, nos termos da Resolução/CNJ 154/2012, Provimento Conjunto 24/2013 e Portaria 4.994/CGJ/2017. Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, sem a imposição de medidas cautelares diversas, uma vez que não se encontram presentes os motivos que autorizam a custódia preventiva nestes autos. – COM RELAÇÃO AO RÉU WEMERSON ANTÔNIO DA LAPA SILVA Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do acusado, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente ao tipo penal, devendo ser considerada em seu favor. O acusado possui bons antecedentes, conforme CAC jungida no ID n.º 10251944915 – pág. 44. Para a conduta social, não o desfavorece, não havendo maiores informações sobre a circunstância ora analisada, esta não pode ser valorada desfavoravelmente ao réu. Ainda, não havendo elementos para se aferir a personalidade do acusado, a circunstância não lhe será desfavorável. Os motivos do crime são as razões que levam o indivíduo a cometer o delito. No caso, a motivação é a intenção de lucro, receptando bens produtos de crime. Todavia, tal motivação já é punida pelo tipo penal, não havendo que valorá-la em desfavor do acusado. As circunstâncias do crime são a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meio utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Busca-se verificar se a conduta delitiva enseja maior reprovação diante da maneira que foi cometida. No caso concreto, não ensejou maior reprovação. As consequências do crime devem ser consideradas como aquelas que extrapolam a violação ao bem jurídico próprio do delito, e não as meras consequências naturais da prática da infração penal. No caso concreto, não havendo consequências além das normais advindas do delito, devem ser consideradas como favoráveis ao acusado. O comportamento da vítima é circunstância que não pode prejudicar o acusado. Assim, considerada a análise das circunstâncias judiciais e atendo-me ao mínimo e ao máximo de pena ao crime cominado, considerando, ainda, o sistema misto adotado na parte final do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando que nenhuma circunstância foi desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, assim mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes causas gerais e/ou especiais de diminuição/aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ressalto que, embora a Lei n.º 15.397/2026 tenha promovido o aumento da pena mínima cominada ao delito de receptação, trata-se de norma penal mais gravosa, razão pela qual, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, sua incidência não alcança os fatos apurados nos presentes autos. Considerando a ausência de prova da capacidade econômica dos réus, fixo o dias-multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. Em observância ao artigo 33, § 2º, ‘c’ e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda. A detração será realizada pelo juízo da execução, conforme disposto no art. 66, III da LEP. Como se trata de condenação igual a um ano, por força do art. 44, §2º do Código Penal, será aplicada uma pena restritiva de direitos ou uma pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo, consistente em prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos (CP, artigo 45, §1º), além da perda do valor da fiança, se houver. A qual será paga/transferida a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da execução penal, na forma do art. 45 do CP, a ser depositado em conta específica do referido Juízo, sendo oportunamente destinado à entidade de caráter social desta Comarca mediante processo seletivo, nos termos da Resolução/CNJ 154/2012, Provimento Conjunto 24/2013 e Portaria 4.994/CGJ/2017. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, sem a imposição de medidas cautelares diversas, uma vez que não se encontram presentes os motivos que autorizam a custódia preventiva nestes autos. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima do inteiro teor da presente sentença, preferencialmente por meio eletrônico, se houver, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares anteriormente fixadas nestes autos, não subsistindo qualquer restrição a elas vinculada. O defensor dativo nomeado para atuar na defesa dos réus, ambos pobres no sentido legal, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, a teor do artigo 272, da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual nº 13.166/99. Considerando-se o tempo de duração da demanda, a complexidade do feito, o zelo e trabalho dos i. causídicos que atuaram como defensores dativos nos autos, Dr. Everaldo de Souza Velten Santiago – OAB/MG 227.848, arbitro os honorários no valor de R$ 1.693,22 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos). Expeça-se a competente certidão. Sem custas em desfavor dos sentenciados. Transitada em julgado esta sentença, determino: 1) seja incluído o nome no rol dos culpados; 2) seja oficiado o TRE/MG, comunicando-lhe a condenação para fins e efeitos do artigo 15, III, da CR/1988; 3) seja comunicada a condenação ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 4) seja expedida guia de execução definitiva em desfavor do réu; 5) sejam feitas as comunicações e anotações necessárias e, após, arquivados os autos, na forma da lei. Publicações e registros eletrônicos. Cumpra-se. Intimem-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena
