Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas6 Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 0033931-04.2015.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS CPF: 18.428.854/0001-39 RÉU: BAOBA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP CPF: 04.491.920/0002-91 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de demanda executiva ajuizada pelo Município de Conceição das Alagoas em desfavor de Baobá Participações e Administrações Ltda., já qualificados, objetivando o recebimento dos débitos relativos aos anos de 2010. A parte executada foi citada para pagamento do débito exequendo [Id 4512848079, p. 16], sendo determinado o bloqueio de bens da parte devedora em 05/09/2017 [Id 4512848079, p. 21], retornando parcialmente frutífero em 24/04/2018 [Id 4512848079, p. 25]. A parte exequente requereu a realização de novo bloqueio de ativos financeiros [Id 4512848080, p. 11], contudo, a medida restou infrutífera [Id 4512848080, p. 18]. A parte executada compareceu nos autos em 18/09/2018 e requereu a substituição do bloqueio pela penhora do imóvel de matrícula n. 9.709 [Id 4512848080, p. 29]. Instado a se manifestar, a parte exequente não concordou com a substituição [Id 4512848084, p. 6], sendo o pedido indeferido [Id 4512848084, p. 9]. Em decisão proferida em 01/02/2023 [Id 9712266157], foi determinada a suspensão do feito. Em manifestação datada de 09/03/2026 [Id 10640317567], a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 9.709. Na decisão [Id 10676810047], o exequente foi intimado para se manifestar de eventual prescrição. O exequente requereu o reconhecimento de inexistência de prescrição, bem como o prosseguimento do feito com a respectiva penhora [Id 10694542263]. Eis, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerando a documentação carreada aos autos, necessária a análise do instituto da prescrição de parte do crédito tributário exigido, a qual pode ser verificada de ofício pelo magistrado por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. A prescrição, no âmbito do direito tributário, representa a perda do direito de ação da Fazenda Pública para a cobrança judicial do crédito tributário, em razão de sua inércia por um determinado lapso temporal. Trata-se de instituto jurídico que visa a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que o devedor permaneça indefinidamente sujeito à pretensão executória da Fazenda, sendo causa de extinção do débito fiscal [art. 156, V, CTN]. Nesse viés, acerca do prazo prescricional, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. […] Com efeito, insta salientar que a análise do prazo mencionado exige a precisa identificação de seu termo inicial, bem como a verificação da ocorrência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas de sua contagem. In casu, verifica-se que a demanda executiva cumula a cobrança de débitos dos exercícios de 2010 [Id 10640341156], relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISSQN], sendo a presente demanda ajuizada em 25/11/2015 para recebimento do importe de R$ 42.707,63 [quarenta e dois mil, setecentos e sete reais e sessenta e três centavos]. Ademais, a análise da CDA e do demonstrativo do SIAT revela que os tributos municipais cobrados venceram entre 28/02/2010 e 31/05/2010 [Id 10640341156]. Evidencia-se, contudo, a inércia do ente público, porquanto a presente execução fiscal foi distribuída somente em 25/11/2015, aproximadamente 6 [seis] a 8 [oito] meses após o escoamento do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. Dessa forma, mostra-se configurada a prescrição da pretensão executiva, impondo-se a extinção da presente execução fiscal em relação aos débitos oriundos da CDA. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro de ofício a prescrição da pretensão executiva, em relação aos créditos tributários referentes ao ano-base de 2010, de modo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, Código de Processo Civil. Em relação aos valores anteriormente bloqueados em conta bancária da executada em 24/04/2018 [Id 4512848079, p. 25], no montante de R$ 25.469,00 [vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais] devidamente atualizado, determino a sua restituição integral à executada. Para tanto, intime-se a executada para que, no prazo de 5 [cinco] dias, informe os dados de conta bancária de sua titularidade para viabilizar a devolução dos valores depositados judicialmente. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. À Secretaria do Juízo para sejam cumpridas as seguintes determinações: Publique-se e registre-se a presente sentença, nos termos do art. 107, II, do Provimento n. 355/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta data. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo [apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva], remetam-se os autos ao e. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição Das Alagoas, data da assinatura eletrônica. LUIS MARIO LEAL SALVADOR CAETANO Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas
