Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO e julgo satisfeito o crédito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, haja vista que a parte exequente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (ID 80440684) e a Fazenda Pública (INSS) goza de isenção legal, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000158-78.2019.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: SEBASTIAO MONTEIRO DE CASTRO CPF: 701.618.016-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos; etc... Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por SEBASTIÃO MONTEIRO DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à execução de título judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifico que a obrigação, tanto principal quanto acessória (honorários), foi devidamente depositada pela autarquia previdenciária. Ato contínuo, procedeu-se à expedição e ao efetivo levantamento dos competentes alvarás, conforme se extrai dos documentos constantes no feito, culminando com o alvará de ID 10634001344. Intimada acerca da disponibilização dos valores (ID 10635119108), a parte exequente manifestou-se por meio da petição colacionada sob o ID 10641180132, atestando o recebimento de seu crédito e não opondo óbices ao encerramento do feito. CONCLUSÃO: Assim, diante da manifestação da parte credora e da exaustão dos atos expropriatórios e de pagamento, constata-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, não restando outra alternativa senão a extinção do presente cumprimento de sentença, por força de imperativo legal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO e julgo satisfeito o crédito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, haja vista que a parte exequente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (ID 80440684) e a Fazenda Pública (INSS) goza de isenção legal, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, tomadas as cautelas de praxe e não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto
