Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056410-13.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: RICARDO LUIZ DA SILVA CPF: 032.379.436-06 e outros RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RICARDO LUIZ DA SILVA, LUIZ ANTONIO DE ANDRADE BIANCOVILLI JUNIOR e MARCIA HELENA ROSSATTO em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Alegam os autores que firmaram contratos de adesão para aquisição de consórcio. Sustentam que, devido à redução de suas rendas, não puderam dar continuidade aos grupos, buscando a rescisão contratual. Aduziram a abusividade das cláusulas que impõem multas de rescisão e condicionam a devolução dos valores ao encerramento do grupo ou contemplação por sorteio, defendendo a restituição imediata das quantias pagas, devidamente atualizadas, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Requerem, em sede de tutela de urgência, a exibição de documentos como o contrato assinado, extratos e atas de assembleias, sob pena de multa diária. Pleiteiam a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição integral do montante pago, subtraindo-se apenas a taxa de administração proporcional. Devidamente citada, a requerida ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA apresentou contestação sustentando a legalidade dos procedimentos adotados e a inexistência de falha na prestação do serviço. No mérito, argumenta que a devolução de valores ao consorciado desistente deve observar a Lei nº 11.795/2008, ocorrendo mediante contemplação da cota por sorteio em assembleia ou após o encerramento do grupo, a fim de preservar o interesse coletivo dos demais consorciados. Defende a validade das cláusulas penais e taxas pactuadas (taxa de administração, fundo de reserva e seguro), afirmando que tais retenções são legítimas para cobrir custos operacionais e prejuízos causados pela desistência. Refuta o pedido de restituição imediata e a aplicação de multa para exibição de documentos, alegando que tais informações estão disponíveis nos canais de atendimento. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apresentada Impugnação à Contestação. Instadas as partes à especificação de provas, os autores requereram a produção de provas oral e pericial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de prova pericial e prova oral, resta evidente que a matéria em debate nos autos é eminentemente de direito, estando as questões fáticas plenamente demonstradas por meio dos documentos já acostados aos autos. A prova pericial mostra-se inócua, uma vez que não há ponto técnico complexo que demande a análise de um expert, assim como a prova oral em nada contribuiria para o desfecho da lide, visto que depoimentos pessoais ou oitivas de testemunhas não teriam o condão de alterar ou sobrepor-se à robusta prova documental apresentada. Pelo exposto,indefiro os pedidos de realização de prova pericial e de prova oral, ante a ausência de prejuízos. Versam os presentes autos acerca de restituição de parcelas pagas no qual os autores alegam ter adquirido consórcios da parte ré, sendo que não puderam dar continuidade ao pagamento das parcelas. Em consequência, pugnam pela devolução das quantias adimplidas. Cinge-se a pendência em aferir a possibilidade ou não de restituição e seus efeitos, vez que confessa a relação negocial preambular. No caso em espécie é aplicável às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Para efeito das práticas comerciais e da proteção contratual, “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Quanto à relação contratual, as partes estipularam, livremente, o contrato em questão. A regra basilar dos contratos é a autonomia da vontade dos estipulantes, que deve ser respeitada. Entretanto, inconteste a relatividade do pacta sunt servanda, de sorte que as regras do Direito Privado, hodiernamente, não atendem à ordem pública de proteção das pessoas. Há uma visão social do contrato, para que o consentimento e os efeitos do pacto estejam em consonância com a realidade econômica das pessoas envolvidas no negócio, culminando em reconhecer o direito à rescisão e restituição das parcelas. Não se vislumbra no contrato objeto dos autos a cobrança de cláusulas abusivas. Em que pese o argumento dos autores que não puderam dar continuidade ao pagamento das parcelas e, por conseguinte, a devolução deve alcançar todo o capital integralizado, razão não lhe assiste. Os autores, voluntariamente, subscreveram os contratos em questão, cientes, em princípio, de todas as condições do negócio, inclusive da natureza do contrato de consórcio. A devolução deve excluir os gastos com despesas administrativas, gerenciais para execução de suas atividades e a multa. As ações em que a parte busca a restituição das parcelas têm conteúdo múltiplo, vez que visam o reconhecimento da nulidade de determinadas cláusulas e o direito à devolução. Em princípio, a dedução da taxa de administração é lícita e decorre de prévia avença e para fins de reembolso das despesas operacionais para gerenciamento e administração do contrato. Não se pode quantificar a taxa de administração em relação às obrigações ulteriores, vez que a gestão em relação ao consorciado desistente deu-se somente durante o período de sua permanência e não futuramente. Com a entrada de outro consorciado, este será o responsável pela taxa proporcional, sem ônus para o referido desistente. A taxa de administração é devida, pois remunera a atividade da administradora. Todavia, não se admite a retenção integral se o consorciado não permaneceu durante todo o prazo do grupo. Deve incidir apenas de forma proporcional ao período em que o autor participou do consórcio Quanto a multa contratual, a dedução dessa espécie de cláusula penal é admissível caso se tivesse comprovado que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo à administradora. Registre-se algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que bem se amoldam à tese ora defendida, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.206.847/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35/STJ. I - "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (AgInt no AREsp n. 925.422/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.). II - A taxa de administração é destinada à remuneração pelos serviços prestados pela organização e administração do grupo de consórcio, não havendo que se falar em devolução após a desistência ou exclusão do consorciado. III - Pode a administradora reter o valor referente ao seguro de vida, considerando que foi efetivamente disponibilizado ao contratante durante o período em que permaneceu no grupo de consórcio. IV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. V- "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio." (Súmula 35/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.154990-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO -CONSORCIADO - EXCLUSÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. Nos Contratos de Participação em Grupo de Consórcio, a relação entre as partes é tipicamente de consumo. Conforme a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de Cláusula Penal, que estipula multa compensatória, está condicionada à demonstração, pela Administradora, de que a exclusão do Consorciado acarretou efetivo prejuízo ao Grupo Consorcial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.294711-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) (grifo nosso) A multa estipulada em 10% sobre o total pago, tal como prevista no contrato, é desproporcional e afronta os princípios da razoabilidade e boa-fé objetiva. O STJ admite retenção para cobrir despesas administrativas e eventuais prejuízos, mas limita-a a patamar moderado, normalmente até 2% ou proporcional ao período de participação (AgRg no REsp 1.255.573/RS). Assim, fixo a multa compensatória em 2% do valor a ser restituído, como medida proporcional e suficiente para resguardar a administradora. A jurisprudência reconhece que, ainda que o consorciado tenha sido excluído, é indevida a retenção integral do fundo de reserva, devendo o valor pago a este título ser proporcionalmente restituído ao consorciado excluído ao final do grupo, conforme disposto no regulamento. Assim, eventual cláusula que preveja retenção integral é nula de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para decretar a rescisão contratual dos Contratos de Adesão a Grupo de Consórcio firmado entre as partes e para condenar a requerida a restituir os valores efetivamente recebidos mensalmente pela requerida, no prazo de 30 dias após o encerramento dos grupos, deduzidos da taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo, multa pecuniária de 2% e fundo de reserva proporcionais que deverão ser acrescidos de atualização monetária pelo IPCA a partir do desembolso, bem como juros moratórios devidos a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
