Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da multa de ?impedimento de acesso?, no valor de R$ 779,64 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), imposta a autora, GRACIANE SHIRLEY DA SILVA, na fatura referente ao mês de janeiro/2026, com vencimento em 07/02/2026.
parcialmente_procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005643-31.2026.8.13.0079/MG AUTOR : GRACIANE SHIRLEY DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CARLA JUNIA ANTUNES ALVES (OAB MG226655) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da multa de ?impedimento de acesso?, no valor de R$ 779,64 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), imposta a autora, GRACIANE SHIRLEY DA SILVA, na fatura referente ao mês de janeiro/2026, com vencimento em 07/02/2026.
