Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 775 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente BANCO BRADESCO S.A. e, por consequência, EXTINGO o presente processo de execução, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de citação da parte executada. Determino o levantamento de eventuais medidas de constrição judicial que porventura estejam ativas nos sistemas conveniados, em especial perante o RENAJUD, devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1153439-51.2013.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: IVANETE PEREIRA CAMPOS CPF: 574.705.536-49 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de IVANETE PEREIRA CAMPOS, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento inadimplido, cujo valor atualizado foi estimado em R$ 63.257,54 (ID 10682797146). Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para localização e citação da executada, inclusive com expedição de carta precatória à Comarca de Lagoa Santa/MG. O mandado de citação retornou com certidão negativa, tendo o oficial de justiça consignado que a executada não reside no endereço indicado e é desconhecida pelos moradores do local (ID 9857967101). Posteriormente, este juízo determinou pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Os resultados restaram integralmente infrutíferos: o SISBAJUD não localizou saldo positivo em nenhuma das instituições financeiras consultadas (ID 10450713909); o RENAJUD identificou dois veículos em nome da executada, ambos com restrição prévia de alienação fiduciária, inviabilizando a penhora (ID 10297926627); e o INFOJUD não revelou patrimônio passível de constrição. Diante da ausência de bens penhoráveis, o exequente requereu inicialmente a suspensão do feito, deferida por decisão de ID 10465358464, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Em seguida, este juízo indeferiu pedido de nova pesquisa SISBAJUD, ao fundamento de que a executada ainda não havia sido citada (ID 10691429613). Na petição de ID 10702212513, o exequente formulou pedido de desistência da execução, com fundamento nos arts. 775 e 485, VIII, do CPC, motivado pela inexistência de bens penhoráveis e pela frustração das diligências realizadas. Requer, ainda, o cancelamento de eventuais restrições e a não condenação em honorários sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 775 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso em exame, a executada não foi citada para os termos da presente ação, conforme expressamente reconhecido no despacho de ID 10691429613. A carta precatória expedida para citação retornou com certidão negativa do oficial de justiça (ID 9857967101), e nenhuma outra diligência logrou êxito em localizar a devedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a desistência da execução antes da citação do devedor e do oferecimento de embargos independe de anuência. Portanto, ausente a angularização processual e inexistindo impugnação ou embargos do devedor, a homologação da desistência é medida que se impõe, independentemente de consentimento da parte contrária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 775 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente BANCO BRADESCO S.A. e, por consequência, EXTINGO o presente processo de execução, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de citação da parte executada. Determino o levantamento de eventuais medidas de constrição judicial que porventura estejam ativas nos sistemas conveniados, em especial perante o RENAJUD, devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
