Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, o qual reger-se-á pelas condições ali pactuadas. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE RPV’s, conforme ID 10668783396, observando-se o artigo 100 da Constituição Federal. Custas pelo suplicado, mas, isento, na forma da lei. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se e cumpram-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5001200-08.2021.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: I. S. S. D. CPF: ***.***.***-** RÉU: AGÊNCIA DO INSS DE CAXAMBU-MG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. , representada por sua genitora, Agatha Jéssica da Silva e Souza propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. A autarquia ré formulou proposta de acordo, conforme ID 10668783396. A autora manifestou expressa concordância ao acordo (ID 10672150237). A IRMP apresentou parecer favorável à homologação do acordo entabulado entre as partes (ID 10708626413). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, o qual reger-se-á pelas condições ali pactuadas. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE RPV’s, conforme ID 10668783396, observando-se o artigo 100 da Constituição Federal. Custas pelo suplicado, mas, isento, na forma da lei. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se e cumpram-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu Débora
