Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III b), do Novo Código de Processo Civil.
As custas finais deverão ser recolhidas conforme o acordo celebrado, sendo que prevalecerão os termos da r. sentença proferida nos autos, considerando-se vedada qualquer transação sobre eventuais custas devidas ao Estado.
No caso de custas finais devidas, em conformidade com a decisão resolutiva do feito (sentença/acórdão), determino a remessa dos autos à contadoria para apuração, com a consequente intimação da parte responsável para pagamento em 10 (dez) dias.
Não havendo o recolhimento das custas devidas, o que deverá ser devidamente certificado nos autos pelo Sr. Escrivão, encaminhe-se certidão à Gerência de Controle de Receitas – GEREC, para fins do disposto no art. 40 do Provimento Conjunto nº 03/2005, publicado no Diário do Judiciário em 12/04/2005.
Transitada em julgado esta decisão, feitas as anotações pertinentes, determino a baixa e o arquivamento dos autos.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5175525-98.2020.8.13.0024/MG
AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO CODO
ADVOGADO(A) : RUBIO SOARES (OAB MG034945)
ADVOGADO(A) : FLAVIO FANTONI SOARES (OAB MG094475)
SENTENÇA
Vistos etc.T
Conforme se vê dos autos, foi celebrado acordo pelas partes em evento 168, DOC2, objetivando pôr fim à presente demanda, que foi assinado pelo(a) procurador(a) da parte autora/exequente e pelo(a) ré(u)/executado(a), este(a) sem advogado constituído nos autos.
No que tange à homologação de acordo, no caso dos autos, verifica-se que as partes subscritoras são capazes e o acordo versa sobre direitos disponíveis.
Em que pese a ré não estar devidamente representado nos autos por procurador, verifica-se que a parte ré assinou eletronicamente a petição de transação, o que demonstra de forma inequívoca estar ciente de seus termos.
É cabível, pois, a homologação do presente acordo.
Embora já tenha adotado entendimento diverso, em consonância ao entendimento jurisprudencial atual, a ausência de representação da parte ré/executada não enseja a nulidade do termo, podendo o mesmo ser homologado, em observância ainda aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme observa-se abaixo:
Processo: Agravo de Instrumento. 1.0024.06.230023-1/001. 2300231-98.2006.8.13.0024 (1)Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza. Data de Julgamento: 15/04/2009. Data da publicação da súmula: 08/05/2009. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O acordo firmado entre partes capazes e versando sobre direito disponíveis é passível de homologação pelo Julgador, em sede de jurisdição voluntária, ainda quando uma delas não se encontra representada por advogado, já que a ausência deste não torna a composição nula, diante da licitude do objeto e da regularidade da forma. Deram provimento ao recurso. (destacamos)
Logo, desnecessária se torna a presença do advogado da parte requerida, bastando a sua assinatura e a do advogado da parte autora/exequente.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III b), do Novo Código de Processo Civil.
As custas finais deverão ser recolhidas conforme o acordo celebrado, sendo que prevalecerão os termos da r. sentença proferida nos autos, considerando-se vedada qualquer transação sobre eventuais custas devidas ao Estado.
No caso de custas finais devidas, em conformidade com a decisão resolutiva do feito (sentença/acórdão), determino a remessa dos autos à contadoria para apuração, com a consequente intimação da parte responsável para pagamento em 10 (dez) dias.
Não havendo o recolhimento das custas devidas, o que deverá ser devidamente certificado nos autos pelo Sr. Escrivão, encaminhe-se certidão à Gerência de Controle de Receitas – GEREC, para fins do disposto no art. 40 do Provimento Conjunto nº 03/2005, publicado no Diário do Judiciário em 12/04/2005.
Transitada em julgado esta decisão, feitas as anotações pertinentes, determino a baixa e o arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
