Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001557-71.2019.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LAZARO BORGES DE OLIVEIRA CPF: 183.205.976-68 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por LÁZARO BORGES DE OLIVEIRA e outros em face de BANCO BRADESCO S/A. Narram os autores, na inicial, que tomaram conhecimento de que seu imóvel rural foi consolidado e levado a leilão extrajudicial no dia 28/05/2019 pela empresa de Leilões “Leilão Vip”, pelo Leiloeiro Sr. Vicente Paulo Albuquerque. Relatam que emitiram cédulas de crédito bancário perante a instituição financeira ré, como devedores e avalistas, as quais, somadas, perfazem o valor aproximado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Informam que efetuaram o pagamento de 03 (três) parcelas de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais) referente ao contrato n° 511/1184826 e (vinte e três) parcelas de R$ 12.304,00 (doze mil, trezentos e quatro reais), referente ao contrato n° 511/8029349. Destacam que houve, quando da assinatura do contrato, indução a erro quanto à garantia, tendo em vista que os contratos anteriores havia hipoteca, e não alienação fiduciária. Salientam que não houve notificação e/ou intimação acerca da realização do leilão extrajudicial, como também nenhum anúncio de grande circulação na região da Comarca de Iturama, através de jornais, a fim de dar ciência ao leilão extrajudicial. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os atos de expropriação extrajudicial e expedição de ofício ao CRI da Comarca de Campina Verde para que sejam suspensas a consolidação da propriedade das matrículas dos imóveis n° 1.666, 6.026, 10.152, 16.401 e 16.433, a suspensão de qualquer ato expropriatório do imóvel dos autores, principalmente do leilão extrajudicial com data do dia 28/05/2019. No mérito, requerem a procedência da ação em razão da ausência de notificação extrajudicial e publicação em grande jornal local sobre a data do leilão extrajudicial. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Em decisão de ID 77397917, o juízo da 2ª Vara Local declarou a incompetência e determinou a remessa do feito a este juízo. Em decisão de ID 82722210, foi deferido aos autores os benefícios da gratuidade da justiça; deixou-se de reanalisar o pedido de tutela de urgência, pois já havia sido apreciado no processo conexo n° 5000136-46.2019.8.13.0344 e determinada a citação da ré. Citado, o réu Banco Bradesco S.A apresentou contestação em ID 91264634. Impugnação à contestação em ID 94956798. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou em ID 97788312 e a parte autora em ID 97934932. Em decisão de ID 564650010, foi indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de improcedência em ID 5261543104. Em ID 9714747275 foi juntado o r. Acórdão que acolheu a preliminar de nulidade por ausência de citação dos arrematantes como litisconsortes passivos necessários, bem como para anular a sentença e todos os atos decisórios a partir da citação do réu, determinando a inclusão e citação dos arrematantes/litisconsortes passivos necessários. A parte autora procedeu com a inclusão dos litisconsortes necessários em ID 10405469045 e indicou os respectivos endereços para citação. Citados, os arrematantes apresentaram contestação em ID 10494641496. Impugnação à contestação em ID 10513363666. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, os arrematantes manifestaram em ID 10610990336, o Banco Bradesco manifestou em ID 10615349477 e os autores manifestaram em ID 10621953530. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, destaco que há preliminares e questão processual pendente a ser analisada. Desta forma, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las. II.I – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A parte ré, Banco Bradesco, em contestação, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que os autores não buscaram solução consensual da controvérsia antes do ajuizamento da demanda, porquanto não houve irregularidade quanto ao procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade em nome do credor. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A alegação deduzida pela ré se relaciona às circunstâncias fáticas da relação jurídica discutida e aos fundamentos da pretensão deduzida em juízo, confundindo-se com o mérito da demanda, motivo pelo qual será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento do mérito. II.II – PRELIMINAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL: Sustenta o réu Banco Bradesco a ausência de interesse de agir dos autores, ao argumento de que o imóvel objeto da demanda teve a propriedade consolidada em favor da instituição financeira, tendo sido posteriormente alienado a terceiro de boa-fé, razão pela qual não mais integraria o patrimônio dos demandantes. Requer, assim, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. No caso, os autores buscam a desconstituição dos atos praticados no procedimento de consolidação da propriedade e dos negócios jurídicos dele decorrentes. Desse modo, eventual procedência dos pedidos poderá repercutir sobre os atos posteriores, inclusive quanto à consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e à subsequente alienação do imóvel, observados os limites e os efeitos da decisão judicial. Assim, a circunstância de o imóvel já ter sido consolidado em favor do credor fiduciário e posteriormente alienado a terceiro não afasta, por si só, o interesse processual dos autores, tratando-se de questão que se relaciona ao próprio mérito da demanda e aos efeitos da eventual procedência dos pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. II.III – QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Observo que os autores, ao serem intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram a produção de prova testemunhal, com a finalidade de corroborar os fatos narrados na petição inicial. O pleito, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir aquelas que se mostrarem inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, em razão da suposta ausência de regular notificação extrajudicial e da falta de publicação do edital em jornal de grande circulação. Trata-se, portanto, de matéria cuja comprovação depende essencialmente de prova documental, consistente na análise dos documentos que instruem o procedimento extrajudicial e daqueles já acostados aos autos. A prova testemunhal, por sua natureza, não se revela apta a demonstrar ou infirmar a regularidade formal das notificações e das publicações legalmente exigidas, tampouco a suprir eventual ausência de documentação comprobatória, razão pela qual se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. Assim, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, por reputá-la desnecessária ao julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Estando o feito suficientemente instruído, e inexistindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as preliminares e questão processual pendente, verifico que o feito teve seu regular processamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito da causa. II.IV – DO MÉRITO: É incontroverso nos autos que os requerentes incorreram em mora quanto às obrigações assumidas no contrato de alienação fiduciária, circunstância que ensejou a incidência das cláusulas contratuais pertinentes à constituição em mora, à consolidação da propriedade fiduciária e à subsequente realização dos leilões extrajudiciais. O procedimento para constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário encontra-se disciplinado pelo art. 26 da Lei nº 9.514/1997, o qual estabelece as formalidades necessárias para a intimação do devedor fiduciante. “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” No caso concreto, os documentos que instruem a petição inicial e a contestação demonstram que os autores foram regularmente intimados para purgação da mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, em observância ao disposto no art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997. Consta, ainda, prova da ampla divulgação dos leilões em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro, em conformidade com a legislação de regência. Diante desse contexto, conclui-se que os requerentes tinham ciência tanto da constituição em mora quanto dos atos expropriatórios subsequentes promovidos pela instituição financeira. Cumpre registrar, ademais, que inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar as alegadas tentativas de adimplemento da dívida. Desse modo, as intimações realizadas pelo Cartório de Registro de Imóveis observaram as exigências legais, sendo igualmente válidos os atos que culminaram na consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora e, posteriormente, na alienação do imóvel a terceiros. Também não merece acolhimento a alegação de vício de consentimento na celebração dos contratos. Os autores afirmam que teriam firmado os instrumentos negociais sob erro, contudo não produziram nenhuma prova capaz de evidenciar a ocorrência do alegado vício. Incumbia-lhes esse ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiram. No tocante à alegada ausência de intimação pessoal acerca da data, horário e local dos leilões, igualmente não assiste razão aos requerentes. É certo que, após a consolidação da propriedade fiduciária, impõe-se a cientificação do devedor acerca da realização dos leilões extrajudiciais. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que o réu Banco Bradesco S.A. juntou comprovantes de envio de notificações, por meio de aviso de recebimento (AR), comunicando os autores acerca das datas designadas para os leilões, conforme documentos de IDs 10509858424, 10509867609, 10509873450 e 10509872399. Embora sustentem os autores que seria indispensável a realização de intimação pessoal, mediante diligência cartorária ou tentativa efetiva de localização do devedor, entendo que as notificações encaminhadas ao endereço constante do contrato revelam-se suficientes para demonstrar a adoção das providências necessárias para sua cientificação, sobretudo porque inexistem elementos que indiquem alteração de endereço comunicada à instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO ENTRE LEILÕES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DA LEI 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial de imóvel, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento imobiliário, rejeitando alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal para purga da mora, falta de ciência das datas dos leilões e inobservância do prazo legal entre os leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a intimação por edital para purga da mora após frustradas tentativas de notificação pessoal; (ii) estabelecer se é necessária a intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões; (iii) determinar se o intervalo inferior a 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão viola o art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR O credor fiduciário promove diversas tentativas de notificação pessoal do devedor nos endereços contratuais, e, diante do insucesso e da suspeita de ocultação, realiza validamente a intimação por hora certa e, posteriormente, por edital, conforme autorizado pelo art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97. A certidão do Oficial de Registro de Imóveis, dotada de fé pública, comprova o decurso do prazo legal sem purgação da mora, legitimando a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. A legislação não exige intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões, bastando a comunicação aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. O envio de e-mail, telegramas e a publicação de editais, aliados à demonstração de ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões, afastam qualquer alegação de nulidade, conforme entendimento pacífico do STJ. A expressão "nos quinze dias seguintes", constante do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, estabelece prazo máximo, e não mínimo, autorizando a realização do segundo leilão em intervalo inferior a 15 dias, em consonância com a celeridade do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a intimação por edital para purga da mora quando frustradas as tentativas de notificação pessoal e evidenciada a ocultação do devedor. 2. A comunicação das datas dos leilões na alienação fiduciária dispensa intimação pessoal, sendo suficiente o envio aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico. 3. O prazo previsto no art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97 é máximo, admitindo a realização do segundo leilão em intervalo inferior a 15 dias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.039453-3/003, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) (destaquei). De toda forma, ainda que assim não fosse, verifica-se que o réu comprovou a publicação dos editais dos leilões, conforme documentos de IDs 10564638133 e 10564625668, assegurando a publicidade dos atos. Aliás, os próprios autores sustentaram, na petição inicial, que a publicidade dos leilões deveria ocorrer mediante publicação em jornal de grande circulação na região da Comarca de Iturama, providência que, conforme demonstrado nos autos, foi efetivamente observada pela instituição financeira. Há, ainda, circunstância que reforça a inequívoca ciência dos autores acerca da realização dos leilões. Isso porque eles próprios ajuizaram a presente demanda, acompanhada de pedido de tutela de urgência destinado à suspensão do leilão extrajudicial, evidenciando que tinham pleno conhecimento da existência e da realização dos atos expropriatórios. Registre-se, ademais, que os leilões inicialmente designados para os dias 18/04/2019 e 25/04/2019 - acerca dos quais os autores foram notificados - restaram negativos, sendo a arrematação efetivada apenas no leilão realizado em 28/05/2019. Não bastasse isso, os próprios autores acostaram aos autos o edital referente ao leilão realizado em 28/05/2019, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que tinham conhecimento da realização do ato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal não conduz, por si só, à nulidade do leilão, quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 2. No contrato de alienação fiduciária de imóvel, não se decreta nulidade do leilão por falta de intimação pessoal quando comprovada ciência inequívoca da parte, impondo análise específica pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.215.766/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) (destaquei). Diante desse cenário, concluo que, embora a intimação acerca dos leilões não tenha ocorrido mediante entrega pessoal aos autores, restou suficientemente demonstrado que eles possuíam ciência inequívoca da realização dos atos expropriatórios, circunstância que afasta a alegada nulidade. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de alguma irregularidade na forma da intimação, tal vício não teria o condão de desconstituir a alienação do imóvel em prejuízo dos arrematantes de boa-fé, que não contribuíram para a suposta irregularidade. Nessas hipóteses, eventual lesão deve ser solucionada por meio da correspondente reparação patrimonial em face de quem lhe deu causa, preservando-se a segurança jurídica e a estabilidade das relações decorrentes da arrematação. Assim, não verificada qualquer ilegalidade apta a macular o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ou a realização dos leilões extrajudiciais, impõe-se a rejeição das teses deduzidas na inicial. Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. No entanto, suspendo sua exigibilidade, uma vez que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando a melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama
