Ante o exposto: a) acolho a prejudicial de prescrição em relação à pretensão de cobrança de juros e correção monetária sobre as diferenças do piso salarial de 2016, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004355-82.2025.8.13.0079/MG REQUERENTE : ANA PAULA DE SOUZA SANTIAGO BORGES ADVOGADO(A) : MÁRCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB MG229485) SENTENÇA Ante o exposto: a) acolho a prejudicial de prescrição em relação à pretensão de cobrança de juros e correção monetária sobre as diferenças do piso salarial de 2016, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
