Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o aditamento ao acordo apresentado pelas partes (ID 10708152539), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a decisão homologatória de ID 10701900475, exclusivamente para constar que o pagamento do valor acordado deverá ser realizado na conta bancária indicada no referido aditamento, permanecendo inalteradas as demais cláusulas da avença anteriormente homologada. Intime-se a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo, observando-se os dados bancários constantes do aditamento homologado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5000625-19.2025.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLORACI DE OLIVEIRA SILVA CPF: 103.399.956-37 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 DECISÃO Vistos, etc. Após a regular tramitação do feito, com apresentação de contestação, impugnação, prolação de sentença, julgamento dos embargos de declaração e homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 10701900475), sobreveio petição conjunta (ID 10708152539), por meio da qual as partes requerem a homologação de aditamento à avença, exclusivamente para retificar os dados bancários destinados ao pagamento da quantia ajustada, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do acordo. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o aditamento apresentado restringe-se à alteração dos dados bancários indicados para o pagamento do valor objeto do acordo, passando a constar que o depósito deverá ser realizado na conta de titularidade do patrono da parte autora, conforme especificado na petição de ID 10708152539, sem qualquer modificação das demais cláusulas anteriormente homologadas. Inexistindo vício de consentimento ou afronta à ordem pública, impõe-se a homologação do aditamento, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o aditamento ao acordo apresentado pelas partes (ID 10708152539), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a decisão homologatória de ID 10701900475, exclusivamente para constar que o pagamento do valor acordado deverá ser realizado na conta bancária indicada no referido aditamento, permanecendo inalteradas as demais cláusulas da avença anteriormente homologada. Intime-se a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo, observando-se os dados bancários constantes do aditamento homologado. Cumprida a obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas
