Posto isso, nos termos dos artigos 107, IV, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva. Dispensada a intimação pessoal do réu, por se tratar de sentença de reconheceu a ocorrência da prescrição. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Transitada esta em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, arquivando-se, em seguida, com baixa. Intime-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0026539-02.2020.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARCELOS CPF: 099.026.046-17 S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação penal em que se imputa a prática da infração penal prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Os fatos supostamente ocorreram em 07/04/2020 e o acusado nasceu em 19/04/1999, sendo, portanto, menor de vinte e um anos na data do fato. A denúncia foi recebida em 16/10/2020 e não existem outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. O crime imputado ao denunciado possui pena máxima de três anos. Assim, compulsando os autos, tendo em vista a data do recebimento da denúncia e a pena máxima em abstrato cominada à infração, considerando ainda a circunstância pessoal do réu menor de vinte e um anos, resulta evidente que o prazo para o Estado exercer o jus puniendi já se implementou, em conformidade com a redação do art. 109, IV c/c art. 115, ambos do CPB. Posto isso, nos termos dos artigos 107, IV, do CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva. Dispensada a intimação pessoal do réu, por se tratar de sentença de reconheceu a ocorrência da prescrição. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Transitada esta em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, arquivando-se, em seguida, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ DE MELO SILVA Juiz de Direito
