Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL NA VENDA DE PASSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. TERMO DE ENTREGA DE BAGAGEM. QUITAÇÃO LIMITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIAÇÃO COMETA S/A E WEMOBI MOBILIDADE E TECNOLOGIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM RODOVIÁRIA DE BELO HORIZONTE PARA O RIO DE JANEIRO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. AS APELANTES SUSCITAM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELA AUTORA, ALÉM DE IMPUGNAREM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR ARBITRADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) ESTABELECER SE O TERMO DE ENTREGA DA BAGAGEM POSSUI EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA APTA A AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DA CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO APÓS 45 DIAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ATRIBUA À PARTE DEMANDADA PARTICIPAÇÃO ABSTRATA NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA.
A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
O TERMO DE ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA POSSUI EFICÁCIA RESTRITA AO RECEBIMENTO DOS BENS, NÃO IMPORTANDO RENÚNCIA VÁLIDA AO DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CLÁUSULAS OU DECLARAÇÕES QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA.
O EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM DE IDA GERA AFLIÇÃO, INSEGURANÇA E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, SOBRETUDO QUANDO A RESTITUIÇÃO OCORRE SOMENTE APÓS 45 DIAS.
A POSTERIOR DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NÃO AFASTA O DANO MORAL JÁ CONSUMADO PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DOS PERTENCES PESSOAIS E PELA INCERTEZA EXPERIMENTADA PELA PASSAGEIRA.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO.
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO EXPERIMENTADO E ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERMEDEIA A VENDA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.
O TERMO DE ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO.
O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, COM RESTITUIÇÃO APENAS APÓS LONGO PERÍODO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA BAGAGEM NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS JÁ SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.
O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO O VALOR FIXADO SE MOSTRAR EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CC, ARTS. 406, 944 E 942; CPC, ARTS. 17 E 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.789.501/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 11.10.2023; STJ, RESP Nº 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021, DJE 30.06.2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.09.308227-2/001, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.02.2011; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.064056-2/001, REL. DES.ª LÍLIAN MACIEL, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.430358-2/001, REL. DES. FERNANDO LINS, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.03.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.231930-3/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.02.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.277278-0/001, REL. DES. HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.11.2023.