Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO INDICADO COMO CONEXO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, DO CPC E SÚMULA 235 DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em face de decisão da Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da mesma comarca, que determinou a remessa dos autos para julgamento conjunto com ação reputada conexa. Sustenta-se que o processo indicado como paradigma já foi sentenciado, com trânsito em julgado e cancelamento de sua distribuição, afastando eventual prevenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE SUBSISTE CONEXÃO APTA A ENSEJAR REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO O FEITO APONTADO COMO CONEXO JÁ FOI SENTENCIADO; (II) SE HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONEXÃO PROCESSUAL, EMBORA FUNDADA NA IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DA UTILIDADE PRÁTICA DA REUNIÃO DOS FEITOS E DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
4. O ART. 55, §1º, DO CPC ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO, HIPÓTESE EM QUE SE ESVAZIA A FINALIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.
5. A SÚMULA 235 DO STJ CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO AO DISPOR QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, QUALQUER RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
6. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO, ALIADO AO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO, POIS INEXISTE PROCESSO PENDENTE CAPAZ DE ATRAIR A COMPETÊNCIA.
7. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ONDE A DEMANDA TRAMITA REGULARMENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A JUÍZA DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
TESE DE JULGAMENTO:
“1. A CONEXÃO NÃO AUTORIZA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO O FEITO APONTADO COMO CONEXO JÁ FOI SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ.
2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ANTERIOR AFASTAM A PREVENÇÃO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.”