Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUDANTE DE MEDICINA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. INGRESSO NO INTERNATO MÉDICO E CURSO CONCOMITANTE DE DISCIPLINAS REPROVADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ART. 231, I, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO ÀS ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTA-SE DA DATA DE INÍCIO PREVISTA NO ART. 231 DO CPC, SENDO TEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS.
II - A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
III - O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS.
IV - A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A EVIDENCIAR QUE AS AVALIAÇÕES APLICADAS DESRESPEITARAM AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS OU QUE HOUVE RECUSA INSTITUCIONAL NA ADOÇÃO DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.
V - MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, REVELA-SE INADEQUADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA SATISFATIVA.
VI - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.
VII - RECURSO PROVIDO.